26/07/2025 03:19

Suspensão do Prazo
27/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Groppo Codo (OAB 289751/SP) Processo 1001307-74.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Nanc Holding & Participações Ltda -

Vistos.

Sabe-se que a capacidade processual constitui um dos pressupostos processuais, sendo um gênero que comporta três espécies: capacidade para ser parte; capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015, p.81).

Com relação à capacidade postulatória, é cediço que para demandar, deve a parte ter capacidade processual, isto é, aptidão para exercitar direitos em juízo, e, além disso, capacidade postulatória, que é a aptidão para pleitear algo em juízo.

No direito brasileiro para se requerer algo em juízo exige-se, como regra, arepresentaçãopor advogado (MEDINA, 2016, p.159).

Extrai-se do art. 76, § 1°, CPC: Art. 76.Verificada a incapacidadeprocessual ou a irregularidade darepresentaçãoda parte, o juizsuspenderá o processo e designaráprazo razoável para que sejasanado o vício. § 1oDescumprida a determinação, caso oprocessoesteja na instância originária: I - oprocessoserá extinto, se a providência couber ao autor.

Por conseguinte,verificada a irregularidade na representação da parte autora, bem como o descumprimento da determinação para que a regularizasse, oprocessodeverá ser extinto (art. 76, § 1°, I e 485, IV, CPC).

Nesse sentido: "EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ausência de regularização darepresentaçãoprocessual, embora devidamente intimado.

Pressuposto de desenvolvimento válido e regular doprocesso.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - APL 01251438320068260003 - 17ª Câmara de Direito Privado - Publicação 23/02/2015 - Relator: Afonso Bráz).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, frente à ausência de pressuposto processual (ausência derepresentação processual), nos termos do art. 485, IV, CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte ré, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento.

P.I.
26/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 16:44

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
19/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 09:44

Juntada de Mandado
21/06/2024 16:34

Expedição de Mandado.
19/06/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 13:45

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 16:50

Expedição de Carta.
07/05/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/01/2024 13:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/08/2023 16:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/08/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:32

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:44

Conclusos para decisão
12/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:21

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 16:35

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:33

Remetido ao DJE para Republicação
28/04/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 22:25

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 10:20

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 10:44

Expedição de Carta.
31/01/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 15:48

Decisão Determinação
26/01/2023 11:07

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:05

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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