TJSP - 1004276-49.2025.8.26.0077

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui

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Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS SILVESTRE BARBOSA

CPF *62.***.*60-95

Advogados

IDALICE SPINELI

OAB: 365014/SP

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 12:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2025 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Idalice Spineli (OAB 365014/SP) Processo 1004276-49.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Carlos Silvestre Barbosa -

    Vistos.

    Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por JOÃO CARLOS SILVESTRE e CAUÃ XAVIER RIBEIRO DE SOUZA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP).

    Em resumo, a parte autora alega que o primeiro requerente foi proprietário da motocicleta marca Honda, modelo ML 125, ano 1982, renavam 0038270067, placas BHU2A49, tendo sido transferido para o segundo requerente, que já a revendeu para terceiros.

    Sustenta que foi notificado de multa nº AA19509393 fora do prazo para apresentação de recurso administrativo, após 02/05/2025, e que o sistema do DETRAN não aceitou a apresentação do recurso.

    Aduz que o primeiro autor é motorista profissional categoria "D", dependendo exclusivamente do exercício diário da profissão, e que, caso punido com suspensão da CNH, perderá o direito de dirigir e seu trabalho.

    Alega que a penalidade não lhe pertence, pois o veículo já havia sido vendido quando da infração.

    Assim, requer tutela de urgência para determinar o desbloqueio do prontuário de habilitação e abstenção de apreensão da CNH até julgamento final.

    Decido.

    Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso, não verifico a presença da probabilidade do direito.

    Com efeito, a alegação de ausência de notificação da infração de trânsito admite prova em contrário por parte da autarquia ré, o que torna imprescindível oportunizar sua manifestação antes da apreciação do pedido de urgência.

    Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, as quais não foram, neste momento processual, suficientemente infirmadas pelos documentos acostados aos autos.

    Ademais, conforme documento de fl. 9, a infração questionada teria sido cometida em 15/12/2024, enquanto a venda do veículo, conforme DUT de fl. 8, ocorreu apenas em 23/12/2024.

    Ou seja, trata-se de infração anterior à transferência do bem, o que reforça, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade da imputação ao autor como responsável pela infração.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

    Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

    Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

    Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Intime-se.

  • 26/05/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2025 21:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/05/2025 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 14:46

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 00:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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