28/07/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
13/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
13/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:59

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 22:47

Mantida a Decisão Anterior
23/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 21:19

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 07:13

Não confirmada a citação eletrônica
05/06/2025 20:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:07

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:07

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Assencio Fernandes (OAB 513852/SP) Processo 1004382-11.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lizandra Regina Limieri -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Lizandra Regina Limieri em face do Município de Birigui e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a realização de cirurgia de ablação cardíaca.

A requerente é portadora de Taquicardia Supraventricular Instável (CID 10 - I471), conforme documentação médica anexada aos autos. É o breve relatório.

DECIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos, conforme passo a expor.

Quanto à probabilidade do direito, observo que o direito à saúde é constitucionalmente garantido, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.

Este último estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A documentação médica acostada aos autos evidencia que a requerente é portadora de Taquicardia Supraventricular Instável (CID 10 - I471).

Conforme se verifica no documento de fl. 27, datado de 19/11/2024, há expressa recomendação médica para a realização do procedimento de ablação cardíaca.

O referido documento indica que a paciente, de 44 anos, apresenta ECG demonstrando taquicardia supraventricular, com crises mais frequentes durante o mês.

Ainda, no documento de fl. 53, emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba e assinado pelo Dr.

Tarcísio Vezzi Almodova (CRM/SP 94.352), datado de 26/03/2025, há solicitação de "estudo eletrofisiológico e proc. ablação" com indicação de urgência para a realização do procedimento.

Dessa forma, resta comprovada a necessidade médica do procedimento cirúrgico requerido, bem como sua urgência, conforme indicado expressamente na documentação de fl. 53.

No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se evidencia pela própria natureza da patologia e pela indicação de urgência constante da documentação médica.

Portanto, evidenciado o direito da parte autora à tutela jurisdicional pretendida, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos, Município de Birigui e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização do procedimento cirúrgico de ablação cardíaca para a requerente, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intimem-se para cumprimento, com urgência.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)- se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
26/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 21:23

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 16:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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