24/07/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
23/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:55

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
01/07/2025 16:54

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:11

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
24/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009389-05.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Vania Regina Botelho Pinto -

Vistos. 1.

O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.

Nestes termos, traga a parte autora aos autos, no prazo legal e improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção do feito: a) cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses, c) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos três meses que antecedem a propositura da demanda e d) três últimas declarações de imposto de renda (2022, 2023 e 2024) prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar os três últimos extratos (2022, 2023 e 2024) da Receita Federal que informem a inexistência de declaração na base de dados) exclusivamente pelo link oficial da Receita Federal, cujos dados fornecidos são mais completos, mediante impressão, Print Screen SysRq ou fotografia clara e legível. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// 3.

Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente da Receita Federal com competência para análise. 4.

A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5.

Facultando-se, no mesmo prazo, desistir do pedido e recolher as custas judiciais e taxas postais.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)
05/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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