17/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 10:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Eduardo Mirandola (OAB 247198/SP), Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP), Mauro Sergio dos Santos (OAB 289868/SP), Suelen Cavalcante Fernandes Caliani (OAB 487141/SP) Processo 0000468-33.2020.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Roberto de Oliveira - Exectdo: Terraville Empreendimento S.s Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença em fase avançada, com diversos pedidos pendentes de deliberação que merecem análise pormenorizada.

Inicialmente, cumpre destacar que, por decisão de fls. 215/216, foram penhorados bens da executada, consubstanciados nas matrículas nºs 6.577, 6.948 e 6.949, e posteriormente, com fundamento em laudo pericial (fls. 276/298), o imóvel descrito na matrícula nº 6.949 foi liberado da constrição (fls. 317/320), mantendo-se apenas os imóveis das matrículas 6.577 e 6.948.

Realizado leilão judicial (fls. 355/358), os imóveis foram arrematados por Dhiego dos Santos, com pagamento parcelado (25% de entrada e saldo em 30 parcelas mensais), tendo sido a arrematação homologada às fls. 393, declarando-a perfeita, acabada e irretratável.

Houve oposição de embargos de terceiro (processo nº 1001111-66.2023.8.26.0205), os quais foram julgados extintos sem resolução do mérito, por intempestividade, conforme se verifica às fls. 450/453.

Passo à análise dos pedidos pendentes: 1.

Quanto aos débitos de IPTU: O arrematante requereu às fls. 481/482 o desconto dos valores referentes ao IPTU (anos 2017 a 2023) do preço da arrematação, com fundamento no artigo 130 do CTN e no edital do leilão, pedido que foi deferido às fls. 487/488.

Em seguida, conforme certidão de fls. 496, o Município informou que o valor total dos débitos de IPTU é de R$1.571,21. Às fls. 504, o arrematante reiterou seu pedido para que o débito tributário seja quitado com os valores já depositados em conta judicial, enquanto às fls. 505/506, o exequente manifestou-se no sentido de que tal desconto ocorra apenas na última parcela a ser paga pelo arrematante.

Considerando que há valores depositados em conta judicial e que a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU não é do arrematante, mas sim constitui ônus que deve ser suportado pelo produto da arrematação, DETERMINO a reserva do valor de R$1.571,21 para quitação dos débitos de IPTU informados pela municipalidade às fls. 496, autorizando, desde já, o levantamento ao arrematante do valor do débito relativo ao IPTU, condicionado à apresentação de formulário MLE.

Após o levantamento, ao arrematante concedo o prazo de 30 dias para comprovar o pagamento dos débitos relativos ao IPTU junto à municipalidade. 2.

Quanto ao pedido de levantamento formulado pelo exequente e à penhora no rosto dos autos: O exequente postulou às fls. 505/506 o levantamento do valor disponível em conta judicial, apresentando formulário MLE para tanto.

Conforme certificado às fls. 499/500, o saldo atual em conta judicial é de R$19.372,22.

Ocorre que, além da necessidade de reserva do valor para quitação dos débitos tributários (R$1.571,21), há também a penhora no rosto dos autos realizada em favor de Antonio Carlos da Silva, no valor de R$9.350,79, conforme decisão de fls. 508, oriunda do processo nº 0000288-46.2022.8.26.0205.

Considerando que o exequente (Mauro Roberto de Oliveira) e o terceiro com penhora no rosto dos autos (Antonio Carlos da Silva) são credores do mesmo devedor (Terraville Empreendimento S.s Ltda), e ambos pretendem receber do produto da expropriação dos bens penhorados, configura-se típica situação de concurso de credores, disciplinada nos artigos 908 e seguintes do Código de Processo Civil. "Art. 908.

Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Ainda que o valor depositado possa ser insuficiente para satisfazer ambos os créditos, é necessário definir a ordem de preferência entre eles para determinar como será distribuído o produto da alienação dos bens do devedor comum.

Tendo em vista a pluralidade de credores, manifestem-se os interessados (exequente Mauro Roberto de Oliveira e terceiro Antonio Carlos da Silva), no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a natureza dos créditos e as respectivas ordens de preferência, para fins de eventual instauração formal do concurso de credores. À z.Serventia: Cadastre-se o peticionante Antonio Carlos da Silva (fls. 507) como terceiro interessado, para também manifestar-se, nos termos acima.

Intime-se, também, a executada Terraville Empreendimento S.s Ltda para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo.

Somente após a manifestação dos interessados ou o decurso do prazo acima assinalado, será apreciado o pedido de levantamento formulado pelo exequente às fls. 505/506.

Quanto aos débitos tributários de IPTU (R$1.571,21), por possuírem natureza propter rem e expressa previsão de sub-rogação no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, do CTN), desde já determino sua reserva para posterior pagamento, independentemente do resultado do concurso de credores.

Cumpra-se.
22/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:04

Remetido ao DJE para Republicação
21/05/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
08/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:09

Ato ordinatório
25/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:54

Juntada de Ofício
24/02/2025 13:54

Juntada de Ofício
24/02/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 17:49

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:29

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/06/2024 12:03

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 03:36

Suspensão do Prazo
03/04/2024 16:51

Conclusos para decisão
17/03/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 17:34

Conclusos para decisão
06/02/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:18

Ato ordinatório
24/11/2023 15:10

Expedição de Carta.
21/11/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:31

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:47

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:54

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:53

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:10

Juntada de Ofício
21/08/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 13:23

Conclusos para decisão
11/08/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:46

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 10:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 10:58

Juntada de Ofício
02/06/2023 11:34

Conclusos para decisão
30/05/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:10

Conclusos para decisão
07/05/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:11

Suspensão do Prazo
23/03/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 12:26

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 10:26

Conclusos para decisão
07/10/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:42

Conclusos para decisão
07/06/2022 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 22:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 15:26

Ato ordinatório
01/02/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 13:35

Juntada de Ofício
10/12/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
28/11/2021 11:12

Suspensão do Prazo
10/11/2021 17:58

Expedição de Ofício.
06/10/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 14:17

Conclusos para despacho
16/09/2021 15:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 18:42

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 17:38

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2021.
30/07/2021 14:02

Conclusos para despacho
20/07/2021 21:55

Suspensão do Prazo
13/07/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 18:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 15:24

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 15:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 21:31

Conclusos para despacho
16/06/2021 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 13:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 14:20

Decisão
10/06/2021 19:08

Conclusos para decisão
10/06/2021 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 08:46

Conclusos para despacho
11/05/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 10:20

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 18:21

Penhora Deferida
18/04/2021 08:02

Conclusos para decisão
12/04/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 10:40

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 17:26

Conclusos para despacho
09/03/2021 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 09:51

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 12:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 13:28

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 21:38

Proferido Despacho
11/12/2020 08:01

Conclusos para despacho
03/12/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 11:47

Remetido ao DJE para Republicação
02/12/2020 11:46

Remetido ao DJE para Republicação
01/12/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Valor Irrisório
29/10/2020 12:53

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 09:14

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 11:12

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 13:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 13:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 13:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/08/2020 13:08

Bloqueio/penhora on line
10/08/2020 11:01

Conclusos para decisão
05/08/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 13:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2020.
29/06/2020 14:32

Decisão
29/06/2020 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2020.
24/06/2020 11:38

Conclusos para decisão
18/06/2020 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 10:52

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 15:48

Ato ordinatório
01/06/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2020 12:01

Recebida a Petição Inicial
20/05/2020 11:11

Conclusos para decisão
20/05/2020 11:09

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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