TJSP - 1014898-27.2025.8.26.0001

ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1014898-27.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Regina de Godoy -

Vistos. 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ora, a parte autora não é necessitada, pois percebe benefício previdenciário superior a cinco mil e trezentos reais mensais (fls. 41), celebrou contrato de mútuo, em que se beneficiou do valor de quatro mil reais (fls. 6) e obrigou-se ao pagamento de prestações superiores a um mil e cem reais mensais (fls. 98).

Ademais, contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza.

Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário.

A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos.

Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira.

Entendimento do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Indeferimento das benesses mantido.

Recurso desprovido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2313862-91.2024.8.26.0000 - Relatora Desª.Daniela Cilento Morsello - j. 17/10/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c.c.

Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito Justiça Gratuita. 1.

Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita Agravante que não demonstrou de modo eficaz não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares. 2.

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP,Agravo de Instrumento 2314261-23.2024.8.26.0000 Relatora Desª.

Silvana Malandrino Mollo j. 17/10/2024).

Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011.

Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des.

Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.).

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel.

Des.

Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.).

Agravo de instrumento.

Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial.

Inadimissibilidade.

Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante.

Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel.

Des.

Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u).

JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco.

Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103).

O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito.

Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família.

A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel.

Des.

Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u).

Gratuidade de justiça.

Hipossuficiência não demonstrada.

Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia.

Exigência constitucional não observada.

Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel.

Des.

Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e 5º, da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel.

Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel.

Des.

Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel.

Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido.

Decisão mantida.

A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício.

Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel.

Des.

João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel.

Des.

Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.).

Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2) No mais, emende a parte autora a petição inicial para: a) melhor descrever os fundamentos de fato e jurídicos do pedido (causa petendi), especificando quais são os encargos e percentuais de juros abusivos; b) especificar os pedidos de repetição de indébito e os formulados em decorrência do item anterior, indicando com precisão as cláusulas contratuais a serem revisadas e quantificando os valores incontroversos, nos termos do artigo 324 do CPC; c) atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 292, inciso VI e §§ 1º e 2º, do CPC, considerando a cumulação de pedidos e a prestação continuada.

Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.

Int.