28/05/2025 01:40

Remetido ao DJE
21/05/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:32

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 16:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline da Silva Canizares (OAB 26677/MS) Processo 1000883-48.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Aparecida dos Santos Souza - Vistos, Pág. 178: HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, anterior à citação da parte requerida (artigo 485, § 4º do CPC), em conformidade com o disposto no artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, porquanto subentendida a falta de interesse recursal.

Indevida condenação em verba honorária, uma vez que não instaurado o contraditório.

Não é o caso de impor o pagamento das custas processuais, conforme entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.CANCELAMENTODADISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. (...) Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa aocancelamentodadistribuição, estabelecida no art. 290 do CPC.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir adistribuiçãodo feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. (...)".

Apelação Cível nº 1000411-38.2021.8.26.0439 -Voto nº 34729 4 (STJ, 1ª Turma, AREsp 1.442.134-SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, unânime, j. 17.11.20, .) Assim, custas na forma da lei (art. 82, §2º, CPC), cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento da distribuição do presente feito, em observância ao disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Publique-se e intime-se.
14/05/2025 17:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
14/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:43

Petição Juntada
23/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:59

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:48

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:18

Remetido ao DJE
10/02/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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