TJSP - 1500448-82.2020.8.26.0070
1ª instância - Vara Criminal de Batatais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Pimenta Siena (OAB 135791/SP) Processo 1500448-82.2020.8.26.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS RAFAEL JORGE, JENIFFER FRANCINE BELARMINO - Vistos O mandado de prisão de fls. 350/352 expedido em desfavor der Carlos Rafael Jorge foi cumprido aos 07/05/2025, pelo diretor da Penitenciária de Reginópolis-SP., onde o detento se encontra preso por outro processo.
O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 358 pela legalidade da prisão, ocasião em que requereu a expedição da guia de recolhimento.
A defesa, por sua vez, manifestou-se a fls. 357 pela regularidade da prisão, ocasião em que requereu a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, nos termos da manifestação do M.P. de fls. 342.
Não se vislumbra, no presente caso, nenhum vício insanável que venha a ensejar a ilegalidade da prisão, uma vez que o sentenciado já se encontrava preso por outro processo.
Neste ensejo, fica saneada e devidamente ratificada a legalidade da prisão em decorrência de sentença definitiva, conforme constante do mandado de prisão devidamente cumprido.
Em prosseguimento, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-a à respectiva Vara de Execuções Criminais.
Quanto ao mais, requer o Ministério Púbico a fls. 342 a concessão de Indulto Presidencial ao sentenciado, em relação à pena pecuniária a ele imposta e consequente extinção da punibilidade, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
Verifica-se, da análise dos autos, que se encontram presentes os requisitos para a concessão do indulto presidencial, previstos no artigo 2º, inciso X do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
Assim, nos termos da manifestação do representante do Ministério Público de fls. 342, que acolho, julgo extinta a punibilidade do sentenciado CARLOS RAFAEL JORGE, em relação à pena pecuniária imposta neste processo, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal.
Procedam-se as anotações e comunicações de praxe.
Após, estando os autos regularizados, arquivem-nos, procedendo-se as devidas anotações.
Ciência ao M.P -
03/10/2024 22:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2024 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2024 15:56
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 23:13
Conclusos para despacho
-
01/09/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
10/08/2024 00:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2024 05:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2024 19:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2024 13:18
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 12:18
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 11:49
Recebidos os autos
-
04/04/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 10:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
27/03/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 16:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
13/03/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 03:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2023 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2023 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2023 13:46
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 09:01
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 16:02
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 15:45
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 11:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 14:19
Expedição de Mandado.
-
08/05/2023 14:12
Expedição de Mandado.
-
08/05/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 11:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/05/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 00:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/03/2023 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2022 07:01
Julgado procedente em parte o pedido
-
27/09/2022 09:25
Conclusos para julgamento
-
27/09/2022 09:24
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 20:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
21/09/2022 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2022 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2022 09:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 19:36
Juntada de Petição de Alegações finais
-
19/09/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 13:22
Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
12/09/2022 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2022 14:35
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 12:54
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 12:54
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 12:54
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 12:54
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 06:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2022 00:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2022 16:45
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 16:54
Expedição de Ofício.
-
15/07/2022 16:51
Expedição de Ofício.
-
15/07/2022 16:50
Expedição de Mandado.
-
15/07/2022 16:49
Expedição de Mandado.
-
15/07/2022 16:49
Expedição de Mandado.
-
15/07/2022 16:49
Expedição de Mandado.
-
15/07/2022 16:48
Expedição de Mandado.
-
15/07/2022 15:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/07/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 13:45
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 13:42
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 13:42
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2021 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2021 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/11/2021 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2021 18:05
Conclusos para despacho
-
04/11/2021 09:35
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/09/2022 03:30:00, Vara Criminal.
-
04/11/2021 09:00
Conclusos para despacho
-
04/11/2021 08:59
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2021 08:22
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 10:13
Conclusos para despacho
-
17/09/2021 20:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2021 11:58
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 11:58
Juntada de Mandado
-
02/08/2021 15:19
Expedição de Mandado.
-
02/08/2021 10:40
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2021 10:34
Juntada de Ofício
-
30/07/2021 16:10
Expedição de Certidão.
-
30/07/2021 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2021 15:57
Juntada de Mandado
-
10/06/2021 00:59
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 03:16
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 23:17
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 12:30
Expedição de Mandado.
-
06/04/2021 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2021 13:53
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 10:29
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2021 10:27
Juntada de Mandado
-
05/02/2021 10:27
Juntada de Mandado
-
28/01/2021 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2021 14:16
Expedição de Mandado.
-
26/01/2021 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 15:30
Juntada de Ofício
-
26/01/2021 15:29
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2021 15:18
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2021 15:17
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 15:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/12/2020 00:31
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 10:22
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2020 18:53
Juntada de Certidão
-
02/12/2020 18:53
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2020 18:53
Juntada de Certidão
-
02/12/2020 18:53
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2020 14:38
Expedição de Ofício.
-
02/12/2020 14:38
Expedição de Ofício.
-
02/12/2020 14:31
Expedição de Mandado.
-
02/12/2020 14:30
Expedição de Mandado.
-
02/12/2020 12:40
Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 12:39
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 12:39
Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 12:33
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
01/10/2020 19:13
Expedição de Certidão.
-
29/09/2020 19:26
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
29/09/2020 16:02
Conclusos para decisão
-
23/09/2020 11:40
Conclusos para despacho
-
22/09/2020 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 16:22
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 16:22
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2020 16:21
Juntada de Certidão
-
21/09/2020 16:21
Juntada de Certidão
-
21/09/2020 16:20
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2020 16:20
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2020 10:03
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2020 19:17
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 18:01
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2020 18:01
Expedição de Certidão.
-
10/09/2020 11:54
Expedição de Certidão.
-
10/09/2020 11:53
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2020 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2020 16:10
Expedição de Certidão.
-
11/08/2020 14:52
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 14:52
Expedição de Certidão.
-
11/08/2020 10:09
Expedição de Certidão.
-
11/08/2020 10:09
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2020 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2020
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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