08/09/2025 16:05

Conclusos para julgamento
08/09/2025 15:56

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000210-81.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Auto Posto São José de Flórida Paulista Ltda - Sabesp - Cia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo -

Vistos.

Por ora, intime-se pelo DJE (o)a embargada(o) para, querendo manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, consoante o quanto dispõe o artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos com a máxima brevidade possível.

Intime-se. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 09:43

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000210-81.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Auto Posto São José de Flórida Paulista Ltda - Sabesp - Cia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora AUTO POSTO SÃO JOSE DE FLORIDA PAULISTA LTDA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, para: 1.Declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré atinente à Tarifa de Carga Poluidora - Fator K em nome do autor; 2.Determinar que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da Tarifa de Carga Poluidora - Fator K, nas próximas faturas em nome do autor; 3.Determinar a restituição ao autor pela ré, em dobro (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), de todos os valores efetivamente pagos a título de Tarifa de Carga Poluidora - Fator K, dos últimos 10 anos, quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desembolso, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 27/8/2024.

A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=33 .

Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.C. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
18/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:49

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 15:13

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/07/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:51

Juntada de Mandado
03/06/2025 12:15

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Siderley Godoy Junior (OAB 133107/SP), Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP) Processo 1000210-81.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto São José de Flórida Paulista Ltda -

Vistos.

Fls. 214/215: a parte autora pleiteia citação por oficial de justiça no endereço indicado nas fls. 61/62, qual seja, Avenida Deputado Cunha Bueno, 600, centro, em Adamantina-SP.

Defiro a citação por mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar no endereço indicado, com o devido cumprimento das formalidades legais, após o recolhimento da diligência, se o caso.

Esclareço que a aferição da possibilidade de citação por hora certa constitui prerrogativa exclusiva do oficial de justiça, que, na hipótese de insucesso na tentativa de citação pessoal, deverá avaliar a aplicação dos arts. 252 e 253 do CPC, não dependendo de determinação judicial.

Intime-se.
21/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 21:31

Suspensão do Prazo
29/04/2025 06:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:46

Expedição de Carta.
28/04/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:47

Expedição de Mandado.
19/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 11:23

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002931-46.2021.8.26.0220

Antonia da Soledade Brito

Carlos Alexandre Barbosa Vasconcelos

Advogado: Tayna Maria Monteiro dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2021 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1500757-13.2024.8.26.0378

Justica Publica

Eduardo de Queiroz Correa

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0001244-95.2013.8.26.0102

Uniao

Work Brasil Uniformes e Epis LTDA ME

Advogado: Cristiano Gomes da Silva Paladino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 00:15

Exibir Processo

Processo nº 1014529-98.2023.8.26.0196

Ferrete Residencial

Vanderly da Silva Ribeiro

Advogado: Eliezer Weber de Paula Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1500448-82.2020.8.26.0070

Carlos Rafael Jorge

Mm Juiz de Direito da 2 Vara da Familia ...

Advogado: Ricardo Pimenta Siena

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 17:59

Exibir Processo