03/09/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
03/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Martins da Silva (OAB 346534/SP) Processo 1004883-36.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lisandra Maria Pires da Silva -

Vistos.

Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da decisão, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que a referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos.

Vista à parte contrária para contrarrazões em 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Int.
21/05/2025 05:52

Remetido ao DJE
20/05/2025 18:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 16:54

Recebido o recurso
19/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:37

Recurso Interposto
11/05/2025 02:29

Suspensão do Prazo
07/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:09

Remetido ao DJE
05/05/2025 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 14:49

Conclusos para Sentença
29/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:35

Embargos de Declaração Juntados
27/04/2025 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:33

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 10:31

Julgada Procedente a Ação
15/04/2025 15:29

Conclusos para Sentença
16/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:36

Réplica Juntada
14/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:35

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 11:47

Contestação Juntada
08/11/2024 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 16:05

Mandado de Citação Expedido
06/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:33

Remetido ao DJE
06/11/2024 13:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:06

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
24/10/2024 14:02

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/10/2024 14:02

Redistribuição de Processo - Saída
24/10/2024 12:19

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/10/2024 12:18

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2024 12:13

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
18/09/2024 17:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:31

Petição Juntada
18/09/2024 09:41

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038569-65.2024.8.26.0114

Aronis &Amp; Filhos LTDA

Diego Silva Monteiro

Advogado: Cristiane Carvalho Vargas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0000250-80.2025.8.26.0673

Olesio Ferrarezi

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Luis Flavio Menis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1017616-58.2016.8.26.0309

Piaia Comercio e Servicos LTDA

Tiago Henrique Ritz da Luz

Advogado: Milton Rocha Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2016 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1002845-05.2024.8.26.0274

Maria Aparecida Martins de Paula

Unimed Clube de Seguros

Advogado: Leticia de Carvalho Costa Tamura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 23:26

Exibir Processo

Processo nº 1027103-81.2022.8.26.0005

Banco C6 S.A

Cintia Alves Pina

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 14:20

Exibir Processo