28/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003305-54.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Neide Bordignon Cezande - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste -

Vistos.

Petição de fls. 109/110: defiro a dilação do prazo por 60 dias.

A parte autora deverá se manifestar até o decurso de prazo concedido independentemente de nova intimação, sob pena de extinção.

Int. - ADV: MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 377714/SP), BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP)
27/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/06/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:23

Remetido ao DJE para Republicação
30/05/2025 10:29

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
22/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Cristovam de Oliveira Junior (OAB 377714/SP) Processo 1003305-54.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Bordignon Cezande -

Vistos.

Trata-se de ação de "obrigação de fazer" de procedimento comum, distribuída em face do MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE.

Considerando o decurso do prazo estabelecido pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 salários mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009), independentemente de seu objeto ou dificuldade, excetuando: a) mandados de segurança; b) ações de desapropriação; c) ação de divisão e demarcação; d) ação popular; e) ação de improbidade administrativa; f) execuções fiscais; g) demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; h) causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; i) e ações que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Assim, tratando-se de ação ordinária distribuída em face da administração pública/autarquia, a presente ação deve ser remetida à Vara do Juizado Especial desta Comarca.

Pelo exposto, declino da competência para processar o julgar a presente ação, determinando sua remessa à Vara do Juizado Especial desta Comarca, via Cartório Distribuidor.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se.
14/05/2025 15:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:32

Declarada incompetência
13/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011661-32.2024.8.26.0320

Jesus Soares dos Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Marcos Paulo Schinor Bianchi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1011661-32.2024.8.26.0320

Jesus Soares dos Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Lucas Laender Pessoa de Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1003255-15.2024.8.26.0484

Cooper Card Instituicao de Pagamento Ltd...

Arlindo Ferreira Neto

Advogado: Alexandre da Costa Raposo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1502012-55.2023.8.26.0567

Kleyson Eufrasio de Oliveira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Jozianne Oliveira Assis Morais

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1502012-55.2023.8.26.0567

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Rai Gustavo da Silva

Advogado: Jozianne Oliveira Assis Morais

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2025 00:00

Exibir Processo