TJSP - 1010507-38.2023.8.26.0344

1ª instância - 01 Civel de Marilia

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO BRASILEIRO DA SILVA

CPF *34.***.*19-20

Advogados

ROMILDO MIGUEL DA SILVA MELLO

OAB: 495042/SP

CPF *13.***.*83-54

Polo Passivo

Partes

BANCO FICSA S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 320370/SP

Terceiro

Partes

ROZELI APARECIDA PERES BARBOZA

CPF *63.***.*63-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010507-38.2023.8.26.0344 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Antonio Brasileiro da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso, na parte conhecida, unicamente para alterar o montante dos honorários de sucumbência.

    V.

    U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    CONTRATOS BANCÁRIOS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    ALEGAÇÃO DE QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL SUPERA O LIMITE DE 1,80% PREVISTO NA IN INSS Nº 106/2020.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    APELAÇÃO.

    PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, UNICAMENTE PARA ALTERAR O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R.

    SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO, A FIM DE QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL REFLITA O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106, DETERMINANDO QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

    ALEGA O BANCO RÉU QUE A TAXA DE JUROS COBRADA NÃO É ABUSIVA, QUE NÃO É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E QUE A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É INADEQUADA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É ABUSIVA, CONSIDERANDO O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 106/2020; (II) A RESTITUIÇÃO DEVE SER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) É OU NÃO ADEQUADO O MODO COMO ARBITRADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    CONSIDERANDO QUE A R.

    SENTENÇA DETERMINOU QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO FOSSE NA FORAM SIMPLES, NÃO SE CONHECE DO RECURSO NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INDEVIDA REPETIÇÃO EM DOBRO.4.

    O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106/2020, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS A 1,80% AO MÊS.

    O CUSTO EFETIVO FOI DE 1,993960% AO MÊS, EXCEDENDO, PORTANTO, O LIMITE PERMITIDO.5.

    A RELAÇÃO É DE CONSUMO, E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL.

    A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE CONFIGURA ABUSIVIDADE, JUSTIFICANDO A REVISÃO DO CONTRATO PARA ADEQUAÇÃO À TAXA PERMITIDA.6.

    EM SENDO O VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTO, AFIGURA-SE CORRETO O ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, §8º).7.

    POR OUTRO LADO, O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA R$ 1.500,00 - CORRESPONDE A MAIS DE CINCO VEZES O PROVEITO ALCANÇADO PELO AUTOR, DEVENDO, PORTANTO, SER REDUZIDO PARA R$ 700,00, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O MONTANTE DO SEU RESULTADO.IV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, UNICAMENTE PARA ALTERAR O MONTANTE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A TAXA DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE RESPEITAR O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2.

    A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE CONFIGURA ABUSIVIDADE, PASSÍVEL DE REVISÃO CONTRATUAL. 3.

    OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE FIXADOS POR EQUIDADE, DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E COM O PROVEITO AUFERIDO PELA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85;IN INSS/PRES Nº 28/2008;IN INSS Nº 106/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1026678-34.2020.8.26.0196;TJSP, AC Nº 1019677-95.2020.8.26.0196;STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Romildo Miguel da Silva Mello (OAB: 495042/SP) - Anderson Rodrigo Baijo Dias (OAB: 498887/SP) - 3º andar

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Romildo Miguel da Silva Mello (OAB 495042/SP), Anderson Rodrigo Baijo Dias (OAB 498887/SP) Processo 1010507-38.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Brasileiro da Silva - Reqda: Banco C6 Consignado S.A. - Vistos, Diante da interposição do recurso de fls. 338/352, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do artigo 1.010, do CPC.

    Após, com ou sem resposta, observado o disposto no art. 102, VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

    No mesmo prazo supracitado, providencie o requerente a regularização de sua representação processual, haja vista que o substabelecimento juntado às fls. 354 não contém assinatura.

    Fica desde já consignado à parte autora que nos documentos assinados digitalmente, também é necessária a juntada do Código de Registro, Relatório de Assinatura/Conformidade/Validação, Hash OU outro documento que possibilite a verificação da veracidade da assinatura digital, pois apenas o logotipo da assinatura não basta para a referida verificação.

    Intime-se.

  • 29/08/2024 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2024 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/07/2024 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2024 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 14:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/05/2024 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2024 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 20:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2024 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2024 13:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2024 13:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 11:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/04/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 09:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2024 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 19:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2024 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 22:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2024 15:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2024 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2024 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2024 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2024 09:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 09:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/01/2024 09:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 09:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2023 15:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 16:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 04:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 08:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 12:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/07/2023 11:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 17:32

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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