26/05/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 11:07

Embargos de Declaração Juntados
16/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Firmo Leão Ulian (OAB 254292/SP), Everton Marcelo Xavier dos Santos Gomes (OAB 289719/SP) Processo 1021645-98.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Belvedere Spe Ltda - Reqdo: Renato Alves dos Santos, Erika de Souza dos Santos - Ante o exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeitando os pedidos formulados na petição inicial.

Por outro lado, julgo PROCEDENTE a reconvenção, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (a) Declarar rescindido o "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" firmado entre as partes, por culpa exclusiva da reconvinda; (b) Declarar a nulidade da cláusula 4ª (no período em que os réus estiveram impedidos de utilizar plenamente o imóvel) e da cláusula 5ª (no que se refere à pretensa transferência de posse não plena) do contrato; (c) Condenar a reconvinda a restituir aos reconvintes todos os valores pagos a título de parcelas do preço, devidamente corrigidos pelo índice previsto no contrato, com juros de 1% ao mês, capitalizados desde o efetivo desembolso de cada parcela; (d) Condenar a reconvinda a restituir aos reconvintes o valor de R$ 6.382,81 (seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) a título de comissão de corretagem, corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP desde o desembolso, com juros de legais desde a citação calculados pela Tabela prática do TJSP; (e) Condenar a reconvinda ao pagamento de multa contratual no importe de 10% sobre o valor atualizado do contrato, nos termos da Cláusula 16ª, "c"; (f) Condenar a reconvinda ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, devidos desde 27/08/2021 até a data da prolação desta sentença, com correção monetária pelo índice da tabela prática do TJSP desde cada vencimento mensal e juros de mora legais desde a citação pela Tabela Prática do TJSP; (g) Declarar inexigíveis os débitos de IPTU em relação aos reconvintes, referentes ao período em que estiveram impedidos de utilizar plenamente o imóvel, determinando à reconvinda que arque com tais tributos, incluindo eventuais valores já pagos pelos reconvintes, que deverão ser restituídos, com correção monetária pelo índice da tabela prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora legais desde a citação pela Tabela Prática do TJSP.

A apuração dos valores deverá ser feita em fase de cumprimento de sentença.

Em razão da sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa principal e da condenação na reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2025 01:39

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:32

Mudança de Magistrado
14/05/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido e Procedente a Reconvenção
28/04/2025 07:06

Mudança de Magistrado
16/01/2025 12:01

Conclusos para Sentença
30/10/2024 09:35

Petição Juntada
24/10/2024 02:27

Suspensão do Prazo
22/10/2024 16:16

Petição Juntada
12/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:02

Remetido ao DJE
11/10/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:25

Petição Juntada
10/10/2024 14:53

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:37

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:27

Réplica Juntada
11/04/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:57

Remetido ao DJE
09/04/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 12:33

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
09/04/2024 11:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
22/03/2024 15:55

Contestação Juntada
21/03/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:10

Remetido ao DJE
20/03/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 12:22

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/09/2023 12:52

Mandado Juntado
28/08/2023 18:16

Contestação com Reconvenção - Juntada
03/08/2023 11:44

Mandado Expedido
03/08/2023 11:37

Documento Juntado
30/05/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:45

Remetido ao DJE
26/05/2023 14:48

Revogada a Medida Liminar
24/05/2023 16:08

Conclusos para decisão
24/05/2023 08:27

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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