28/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
26/05/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Roberto da Silva (OAB 102767/SP), Marcelo Medeiros do Amaral (OAB 397146/SP) Processo 0010150-82.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Armando Ferreira de Oliveira - Exectda: Kelly Cristina Magalhaes Barbosa -

Vistos.

Os documentos apresentados a fls. 54/62 demonstram de modo satisfatório que houve bloqueio judicial de verbas recebidas pela executada a título de salário, sendo que de fato houve constrição sobre montante impenhorável no importe total de R$ 4.500,00.

Não obstante, deve ser aplicado o entendimento do STJ sobre a relativização da diretriz de impenhorabilidade de salários e remunerações, admitindo-se a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada como forma de garantir a satisfação do crédito de natureza não alimentar objeto desta execução e, ao mesmo tempo, permitir a subsistência da parte executada e de sua eventual família.

Assim, admite-se a relativização da regra do artigo 833, IV do CPC na esteira do entendimento do STJ: EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR.

SÚMULA 7/STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto.

Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior.

Aplicação da Súmula 7/STJ. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3.

Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2102674 SP.

Rel.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

J. 03 de junho de 2024, sem destaques no original).

Pelo exposto, declaro a impenhorabilidade de 70% da quantia de R$ 4.500,00 bloqueada via SISBAJUD em conta bancária da executada KELLY CRISTINA MAGALHAES BARBOSA junto à instituição financeira BANCO DO BRASIL.

Providencie-se imediatamente o desbloqueio do valor total de R$ 3.150,00.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

Prazo: 15 dias.

Int.
14/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:28

Conclusos para decisão
01/05/2025 03:03

Suspensão do Prazo
25/04/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:29

Bloqueio/penhora on line
24/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:58

Conclusos para decisão
29/09/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/06/2024 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 15:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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