22/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:57

Expedição de Ofício.
11/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002270-02.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Luiz Roldão Beltrami de Moraes - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço para: (i) CONDENAR o INSS a AVERBAR, como trabalho em condições especiais, o labor exercido pela parte autora durante os períodos compreendidos entre 02/01/2001 a 13/05/2002, 02/12/2002 a 03/04/2007, 07/04/2010 a 15/07/2013, 01/01/1988 a 26/09/1988 e 16/07/2013 a 13/11/2019, computando-os como período de carência; (ii) CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início a partir do requerimento administrativo (06/12/2022 - fl. 49).

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata expedição de ofício à Procuradoria do INSS, para implantação do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei.

Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC.

P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)
07/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 15:35

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:35

Conclusos para despacho
21/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:48

Ato ordinatório
10/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:41

Remetido ao DJE
20/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:21

Petição Juntada
15/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73062/SP) Processo 1002270-02.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Roldão Beltrami de Moraes -

Vistos.

Considerando a manifestação do Sr.

Perito às fls. 473/474, para realização de perícia técnica nesta Comarca, fica reagendado o dia 06/06/2025, na empresa: às 11h:00min: MUNICÍPIO DE ANGATUBA, localizada na Rua João Lopes Filho, nº 120, Centro,Angatuba-SP e às 13h:00min: IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANGATUBA, localizada na Rua João Lopes Filho, nº 120, Centro,Angatuba-SP.

Ciência às partes acerca da data e horário fornecidos pelo Sr.

Perito.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pelo requerente, comprovando o cumprimento de tal medida nos autos, através da juntada do competente A.R., no prazo legal.

Fixo o dia 06/09/2025, como data final para entrega do laudo.

Int.
14/05/2025 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 00:51

Remetido ao DJE
13/05/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:40

Petição Juntada
25/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:10

Remetido ao DJE
25/04/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2025 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2025 15:50

Petição Juntada
17/04/2025 00:48

Remetido ao DJE
16/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:11

Petição Juntada
14/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 00:45

Remetido ao DJE
11/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:53

Petição Juntada
11/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:12

Petição Juntada
10/04/2025 09:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2025 14:33

Ofício Expedido
09/04/2025 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
08/04/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:59

Conclusos para Sentença
04/04/2025 18:22

Petição Juntada
26/03/2025 09:50

Petição Juntada
25/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:37

Remetido ao DJE
21/03/2025 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 13:03

Ato ordinatório
21/03/2025 12:40

Petição Juntada
20/03/2025 14:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2025 16:16

Ofício Expedido
19/03/2025 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:42

Remetido ao DJE
17/03/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:31

Petição Juntada
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:42

Remetido ao DJE
20/02/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:19

Conclusos para Sentença
19/02/2025 14:19

Documento Juntado
18/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:40

Remetido ao DJE
18/02/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:52

Petição Juntada
26/12/2024 14:40

Petição Juntada
17/12/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:34

Remetido ao DJE
13/12/2024 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 16:39

Ato ordinatório
13/12/2024 15:33

Petição Juntada
01/09/2024 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:10

Remetido ao DJE
29/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:06

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:58

Documento Juntado
28/08/2024 10:30

Petição Juntada
21/08/2024 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:11

Remetido ao DJE
20/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:13

Conclusos para despacho
18/08/2024 07:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2024 16:53

Petição Juntada
12/08/2024 10:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:11

Remetido ao DJE
09/08/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 18:55

Ofício Expedido
08/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:33

Ofício Expedido
08/08/2024 13:57

Petição Juntada
07/08/2024 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:46

Remetido ao DJE
02/08/2024 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:31

Petição Juntada
25/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:32

Remetido ao DJE
24/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:54

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:51

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:10

Remetido ao DJE
19/06/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:12

Petição Juntada
06/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:00

Remetido ao DJE
06/06/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 10:29

Ofício Expedido
17/05/2024 10:28

Ofício Expedido
10/05/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:35

Remetido ao DJE
09/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:52

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 04:29

Suspensão do Prazo
26/03/2024 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2024 11:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2024 11:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024 15:09

Ofício Expedido
18/03/2024 15:08

Ofício Expedido
16/03/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 13:10

Remetido ao DJE
15/03/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:24

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:00

Petição Juntada
04/03/2024 09:00

Petição Juntada
20/02/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:26

Remetido ao DJE
16/02/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:00

Especificação de Provas Juntada
12/02/2024 14:30

Especificação de Provas Juntada
05/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2024 10:11

Remetido ao DJE
02/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:18

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:00

Réplica Juntada
01/02/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:45

Remetido ao DJE
26/01/2024 13:45

Ato ordinatório
26/01/2024 12:00

Contestação Juntada
27/11/2023 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 10:19

Mandado de Citação Expedido
27/11/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:41

Remetido ao DJE
23/11/2023 16:47

Recebida a Petição Inicial
23/11/2023 11:26

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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