22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0000464-77.2024.8.26.0553 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander Brasil SA - Vistos, O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade.

Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.

Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos.

Int.
03/09/2024 15:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2024 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2024 06:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/06/2024 06:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2024 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 16:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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