24/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:14

Juntada de Certidão
24/05/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:38

Expedição de Carta.
22/05/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denilton Odair de Castro (OAB 133978/SP), Tárcio Magno Ferreira Pimentel (OAB 185551/SP) Processo 1029403-39.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Integrado Itaquera Ltda Me - Exectdo: Anderson Lourenço Veríssimo da Rocha -

Vistos.

Os documentos apresentados a fls. 73/76 + fls. 128/132 demonstram de modo satisfatório que houve bloqueio judicial de verbas recebidas pelo executado a título de seguro-desemprego, sendo que de fato houve constrição sobre montante impenhorável no importe total de R$ 2.030,16.

Não obstante, deve ser aplicado o entendimento do STJ sobre a relativização da diretriz de impenhorabilidade de salários, remunerações e benefícios, admitindo-se a penhora de 30% dos rendimentos líquidos de natureza alimentar da parte executada como forma de garantir a satisfação do crédito objeto desta execução e, ao mesmo tempo, permitir a subsistência da parte executada e de sua eventual família.

Assim, admite-se a relativização da regra do artigo 833, IV do CPC na esteira do entendimento do STJ: EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR.

SÚMULA 7/STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto.

Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior.

Aplicação da Súmula 7/STJ. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3.

Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2102674 SP.

Rel.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

J. 03 de junho de 2024, sem destaques no original).

Pelo exposto, declaro a impenhorabilidade de 70% da quantia de R$ 2.030,16 bloqueada via SISBAJUD em conta bancária do executado ANDERSON LOURENÇO VERÍSSIMO DA ROCHA junto à instituição financeira BANCO BRADESCO.

Providencie-se imediatamente o desbloqueio do valor total de R$ 1.421,12.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

Prazo: 15 dias.

Int.
14/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:55

Ato ordinatório
16/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:31

Bloqueio/penhora on line
28/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 21:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:57

Expedição de Carta.
31/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/09/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 08:47

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:52

Expedição de Carta.
22/08/2024 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 10:19

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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