26/07/2025 03:03

Suspensão do Prazo
24/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo de Freitas Pimenta (OAB 280618/SP) Processo 1012958-92.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Claudinei Martins Pexim - Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados por CLAUDINEI MARTINS PEXIM em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, sem condenação nas verbas oriundas da sucumbência, nos expressos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Ante a improcedência do pedido e considerando o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, caberá ao Estado de São Paulo reembolsar o INSS as despesas adiantadas, a luz do Tema 1.044 do STJ, sem a necessidade de ação autônoma (REsp 2.126.628/SP), em incidente próprio.
14/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:08

Julgada improcedente a ação
24/02/2025 16:21

Conclusos para julgamento
30/11/2024 07:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:37

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:09

Ato ordinatório
13/08/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 17:51

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2024 09:02

Conclusos para julgamento
31/03/2024 20:29

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:18

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:19

Expedição de Mandado.
27/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:59

Ato ordinatório
22/01/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 22:21

Suspensão do Prazo
23/10/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:01

Expedição de Certidão.
11/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:45

Recebida a Petição Inicial
15/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 17:03

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:31

Conclusos para despacho
02/06/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000972-23.2025.8.26.0439

Marlene Benasse de Souza

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Vitor Hugo Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0006939-40.2022.8.26.0223

J Ercilio de Oliveira Advogados

Construtora Freitas &Amp; Leandro LTDA.

Advogado: Jose Ercilio de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2013 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1000180-18.2025.8.26.0068

Marcos Antonio Pereira

Elias Pereira

Advogado: Jose Alberto Gomes Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1013088-51.2024.8.26.0292

Maria da Penha Rocha dos Santos

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Ronaldo Oliveira Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 1028063-75.2024.8.26.0196

Eliana Bolorino Canteiro Martins

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jadir Damiao Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2024 22:00

Exibir Processo