10/07/2025 00:12

Suspensão do Prazo
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:14

Apensado ao processo
26/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:42

Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP), Pathricia Cristhine da Silva Oliveira (OAB 348924/SP) Processo 1001938-67.2024.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Exectdo: Maria Chemite da Silva Mata -

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela ACRESP - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS em face de MARIA CHEMITE DA SILVA MATA.

Devidamente citada (fls. 49), a executada apresentou a peça processual de fls. 50/52, intitulada "Contestação".

A exequente, em réplica (fls. 59/64), arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que a defesa cabível seria por meio de Embargos à Execução.

Decido.

Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à executada, conforme declaração de fls. 54 e em consonância com o artigo 98 do CPC, considerando a atuação da Defensoria Pública/Convênio OAB.

Anote-se.

A irresignação da executada foi manifestada por meio de contestação nos próprios autos da execução.

Contudo, em sede de execução de título extrajudicial, a via processual adequada para a apresentação de defesa pelo executado é a oposição de Embargos à Execução, conforme dispõe o artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil.

A apresentação de contestação em processo de execução configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade, uma vez que os Embargos à Execução possuem natureza de ação autônoma, com procedimento específico, inclusive no que tange à distribuição por dependência e, em regra, à ausência de efeito suspensivo automático à execução.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Apresentação de contestação pelo executado.

Inadmissibilidade.

Alegações do devedor deveriam ter sido deduzidas por meio de embargos.

Inexistência de fungibilidade entre embargos e contestação tendo em vista a incompatibilidade de procedimentos.

Precedentes do STJ.

Decisão correta.

Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21046197820228260000 SP 2104619-78.2022.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 31/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DESCABIMENTO Matéria de defesa que deveria ter sido arguida em embargos à execução Erro grosseiro Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes - Decisão mantida Negado provimento." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22778732420248260000 São Paulo, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 26/09/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Assim, a peça de fls. 50/52 não pode ser conhecida como defesa no presente feito executivo, por inadequação da via eleita.

Ressalto, por oportuno, que o não conhecimento da presente "Contestação" não obsta que a executada, querendo, e se ainda em tempo, oponha os competentes Embargos à Execução, observando os requisitos legais e formais para tanto.

Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER da "Contestação" apresentada às fls. 50/52, ante a manifesta inadequação da via eleita.

Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos.
15/05/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
09/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 16:00

Juntada de Mandado
17/12/2024 10:07

Expedição de Mandado.
16/12/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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