28/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Andrade Cossi (OAB 110521/SP) Processo 1002477-23.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Bassan - Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para liberar o veículo, mediante o prévio pagamento das taxas e despesas administrativas, observada a limitação da cobrança da estadia ao prazo de seis meses, nos termos do art. 271, § 10, do CTB, mantendo, no entanto, a exigência do registro junto ao órgão de trânsito como condição para o veículo voltar a circular.

Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, cuja cópia servirá como ofício.

Sem custas diante da gratuidade da justiça.

Não há condenação em verba honorária (Lei nº 12.016/09, art. 25).

Após as formalidades legais, remetam-se os autos à superior instância para o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

P.I.
15/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:50

Concedida em parte a Segurança
25/04/2025 16:19

Conclusos para julgamento
25/04/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:07

Conclusos para julgamento
13/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 05:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:28

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:24

Expedição de Carta.
19/11/2024 17:24

Expedição de Carta.
19/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:22

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 12:10

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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