TJSP - 0002320-19.2019.8.26.0564

1ª instância - 01 Civel de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA RIBEIRO REIS

CPF *03.***.*70-48

Advogados

RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

OAB: 238709/SP

CPF *02.***.*73-32

Polo Passivo

Partes

APARECIDA MOREIRA DE MORAIS

CPF *22.***.*66-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rita de Cassia Lima dos Santos Bezerra (OAB 238709/SP) Processo 0002320-19.2019.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Ribeiro Reis - Vistos, Fls. 303/305: é certo que a executada tem pleno conhecimento da presente execução, e se furta ao pagamento do débito, que, obviamente, cresce a cada dia.

    No entanto, não vislumbro correlação entre o débito discutido nestes autos e a retenção da CNH, vedação de que tenha cartões de crédito, e recolhimento da seu passaporte.

    Quanto a esse último, inclusive, o julgamento do RHC nº 97.876, de relatoria do Min.

    Luís Felipe Salomão, a quarta Turma do Col.

    STJ, entendeu ser a medida coercitiva ilegal e arbitrária por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável.

    O impedimento de o devedor se locomover não implica na sobra de numerário para a quitação do débito.

    O mesmo se diga com o cancelamento de cartões de crédito, eis que sequer se sabe se a parte executada se utiliza de tal forma de pagamento e se usa o instrumento para pagar suas necessidades básicas.

    Assim, entendo que as providências solicitadas pela parte credora fogem à competência deste juízo, que deve dirigir o processo de acordo com os dispositivos legais, de modo que as medidas pleiteadas não se coadunam com o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC.

    Ademais, a busca de bens passíveis de penhora compete exclusivamente à parte interessada, competindo ao juízo tão somente assegurar o cumprimento das ordens emanadas em decorrência de deferimento de pedidos constritivos.

    Isto posto, indefiro o pleito de fls. 303/305, posto que as medidas não salvaguardariam os interesses da parte credora, não podendo ser utilizadas apenas como forma de punição do inadimplente.

    Aguarde-se por dez (10) dias.

    Nada sendo requerido, o processo ficará suspenso pelo prazo de um (1) ano até nova provocação, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, inciso III, e § 1º), devendo a parte exequente provocar a execução após esse decurso, o que não ocorrendo, passará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º).

    Nessa última hipótese, aguarde-se no arquivo.

    Int.

  • 15/05/2025 01:41

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 16:27

    Petição Juntada

  • 31/03/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 05:30

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 15:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 28/03/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 11:53

    Decurso de Prazo

  • 08/03/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 13:31

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2025 11:26

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 07/03/2025 11:26

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 27/02/2025 13:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2025 12:47

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 18:45

    Petição Juntada

  • 18/02/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:30

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2025 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 20:35

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 06/02/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2025 16:31

    Documento Juntado

  • 05/02/2025 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 10:21

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 03/02/2025 18:45

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 09/02/2024 11:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/02/2024 11:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2024 11:20

    Decurso de Prazo

  • 09/02/2024 11:18

    Documento Juntado

  • 06/12/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2023 16:42

    Documento Juntado

  • 02/12/2023 16:42

    Petição Juntada

  • 28/11/2023 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 12:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 28/11/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:31

    Decurso de Prazo

  • 07/11/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 05:30

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2023 14:36

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 06/11/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 14:28

    Decurso de Prazo

  • 11/10/2023 16:01

    AR Positivo Juntado

  • 18/08/2023 17:13

    Carta de Intimação Expedida

  • 18/08/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 10:39

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 18/08/2023 10:39

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 14/08/2023 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 10:25

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2023 13:37

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/08/2023 13:36

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/08/2023 15:46

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2023 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 13:40

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 12/07/2023 17:36

    Pedido de Desarquivamento Juntado

  • 24/06/2022 13:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/06/2022 13:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/06/2022 13:48

    Decurso de Prazo

  • 23/05/2022 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2022 18:40

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

  • 19/05/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 12:12

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/05/2022 19:22

    Pedido de Desarquivamento Juntado

  • 07/01/2022 13:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/12/2021 19:35

    Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado

  • 20/10/2021 12:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/10/2021 12:15

    Decurso de Prazo

  • 27/09/2021 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 14:17

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2021 19:55

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 23/09/2021 19:55

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 23/09/2021 13:34

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/09/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 17:06

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 20/09/2021 13:29

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 01/03/2021 14:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/03/2021 14:50

    Decurso de Prazo

  • 22/02/2021 10:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2021 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 13:00

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2021 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2021 13:38

    Decisão

  • 09/02/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 11:29

    Petição Juntada

  • 03/02/2021 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 13:45

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2021 14:00

    Decisão

  • 01/02/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 18:12

    Petição Juntada

  • 22/01/2021 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2021 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2021 11:48

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2021 11:48

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2021 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2021 17:36

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 07/01/2021 15:49

    Decisão

  • 17/12/2020 23:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 22:59

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 17/12/2020 18:02

    Petição Juntada

  • 09/12/2020 11:35

    Petição Juntada

  • 03/12/2020 09:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/12/2020 09:30

    Decurso de Prazo

  • 11/11/2020 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2020 13:53

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2020 19:39

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/11/2020 20:37

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 20:05

    Petição Juntada

  • 22/10/2020 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2020 13:35

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2020 17:15

    Decisão

  • 16/10/2020 13:57

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 12:45

    Petição Juntada

  • 08/10/2020 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2020 11:48

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2020 15:19

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 06/10/2020 15:19

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/10/2020 13:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2020 09:32

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 12:37

    Petição Juntada

  • 02/09/2020 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 11:33

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2020 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2020 16:44

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 28/08/2020 21:00

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 01/10/2019 13:23

    Ofício Juntado

  • 01/10/2019 13:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/09/2019 14:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/09/2019 14:03

    Decurso de Prazo

  • 13/09/2019 19:07

    Petição Juntada

  • 09/09/2019 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 12:33

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2019 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2019 19:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2019 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 18:26

    Petição Juntada

  • 14/08/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2019 12:29

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2019 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2019 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 12:36

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2019 19:14

    Decisão

  • 01/08/2019 10:05

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 19:26

    Petição Juntada

  • 17/07/2019 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2019 13:34

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2019 19:02

    Decisão

  • 05/07/2019 17:48

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 17:38

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 05/07/2019 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2019 12:43

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2019 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2019 10:11

    Documento Juntado

  • 25/06/2019 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2019 17:35

    Petição Juntada

  • 19/06/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 12:41

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2019 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2019 15:11

    Petição Juntada

  • 17/06/2019 13:20

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2019 08:56

    Decisão

  • 13/06/2019 13:52

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 13/06/2019 13:48

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 11/06/2019 10:21

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 19:26

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 05/06/2019 15:05

    AR Positivo Juntado

  • 29/05/2019 13:44

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 28/05/2019 18:51

    Carta de Intimação Expedida

  • 27/05/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 12:37

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2019 09:13

    Documento Sigiloso Juntado

  • 24/05/2019 09:13

    Documento Sigiloso Juntado

  • 24/05/2019 09:11

    Documento Juntado

  • 24/05/2019 09:11

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 24/05/2019 09:11

    Documento Juntado

  • 24/05/2019 09:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/05/2019 11:30

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 16:59

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 16:48

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 08/05/2019 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 12:36

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2019 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2019 11:26

    Decurso de Prazo

  • 11/03/2019 21:01

    AR Positivo Juntado

  • 25/02/2019 18:41

    Carta de Intimação Expedida

  • 25/02/2019 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2019 14:57

    Petição Juntada

  • 22/02/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 13:22

    Decurso de Prazo

  • 08/02/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 13:28

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2019 18:35

    Decisão

  • 05/02/2019 09:48

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 16:29

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2018

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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