08/07/2025 19:55

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Batista do Carmo (OAB 252542/SP), Manoel do Monte Neto (OAB 67152/SP) Processo 1136783-70.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daniel Scala da Costa - Reqdo: Jeová Manuel de Oliveira -

Vistos.

Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita.

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular.

Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o réu, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido.

Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view).

A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal.

Intimem-se.
15/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:34

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 08:22

Conclusos para julgamento
04/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:02

Juntada de Petição de Réplica
12/01/2025 11:41

Suspensão do Prazo
22/12/2024 02:00

Suspensão do Prazo
14/12/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 16:26

Juntada de Mandado
03/10/2024 16:07

Expedição de Mandado.
27/06/2024 19:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 14:21

Expedição de Mandado.
15/03/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 18:21

Recebida a Petição Inicial
12/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:11

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:34

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 19:40

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 14:18

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:41

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2023 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2023 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.
04/10/2023 10:19

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 14:13

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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