10/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 21:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:09

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500089-25.2025.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - CARLOS EUGENIO BERGHELIO ALBANO -

Vistos.

O Ministério Público pugna pela revogação da prisão preventiva do acusado C.E.B.A. argumentando que a manutenção da segregação cautelar não mais encontra respaldo nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Salientou que o acusado possui histórico favorável, conforme consta nos autos (fl. 50); que não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal; e que a instrução processual ainda depende da juntada de laudos requisitados, cuja ausência compromete a adequada apresentação das alegações finais.

Decido.

Verifica-se que não subsistem fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva.

A medida extrema da privação de liberdade, por sua natureza excepcional, deve ser aplicada apenas quando estritamente necessária, o que não mais se verifica no presente caso.

Isto posto, a fim de se evitar eventual constrangimento ilegal, nos termos do art. 316 do CPP, revogo a prisão preventiva e concedo ao acusado a liberdade provisória condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: comparecimento a todos os atos do processo e manutenção de endereço atualizado nos autos.

Expeça-se o alvará de soltura clausulado e encaminhe-se para cumprimento imediatamente.

No mais, cobre-se a vinda dos laudos requisitados com urgência à Delegacia de Polícia de origem.

Cumpra-se com urgência.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: ADERICO FERREIRA CAMPOS (OAB 95618/SP), DEBORA ASSIS FERRAZ (OAB 218725/MG)
27/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:05

Expedição de Ofício.
26/08/2025 16:08

Expedição de Alvará.
26/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:10

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 20:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:58

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:34

Expedição de Ofício.
08/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 23:46

Suspensão do Prazo
04/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 04:00:00, Vara Única.
18/06/2025 07:20

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:45

Juntada de Ofício
11/06/2025 15:45

Juntada de Ofício
11/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:26

Juntada de Mandado
30/05/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:26

Juntada de Mandado
30/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 06:01

Expedição de Ofício.
22/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aderico Ferreira Campos (OAB 95618/SP) Processo 1500089-25.2025.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS EUGENIO BERGHELIO ALBANO -

Vistos.

Fls. 253/255: ciência às partes.

No mais, atente-se a serventia para o prazo assinalado à fl. 247, cumprindo-se.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
14/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:25

Juntada de Mandado
13/05/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:24

Juntada de Mandado
13/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 17:15

Juntada de Petição de resposta
12/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 23:04

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 17:08

Juntada de Mandado
07/05/2025 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 17:06

Juntada de Mandado
07/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 21:49

Suspensão do Prazo
30/04/2025 18:02

Expedição de Ofício.
30/04/2025 18:01

Expedição de Ofício.
30/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:06

Expedição de Mandado.
30/04/2025 07:54

Expedição de Ofício.
30/04/2025 07:53

Expedição de Ofício.
30/04/2025 07:53

Expedição de Mandado.
30/04/2025 07:53

Expedição de Mandado.
30/04/2025 07:53

Expedição de Mandado.
30/04/2025 07:53

Expedição de Mandado.
30/04/2025 07:52

Expedição de Mandado.
30/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:30

Juntada de Ofício
29/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:25

Juntada de Ofício
29/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 19:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:05:00, Vara Única.
28/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2025 13:17

Juntada de Mandado
11/04/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 13:17

Juntada de Mandado
11/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:07

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:07

Evoluída a classe de 280 para 283
06/03/2025 17:08

Juntada de Mandado
06/03/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 21:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:01

Recebida a denúncia
25/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:39

Juntada de Petição de Denúncia
24/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 20:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:01

Concedida a Dilação de Prazo
20/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 21:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 14:17

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:52

Juntada de Mandado
16/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
16/02/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 12:33

Expedição de Mandado.
16/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
16/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
16/02/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 02:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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