04/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 02:15

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB 441527/SP), Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB 17629/CE), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 1011300-73.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Tereza da Silva Moraes - Reqdo: Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Amparado em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR inexistente a contratação e inexigível em relação à parte autora todos os débitos oriundos da rubrica 'Contribuição Sindiapi' B) CONDENAR a requerida a promover a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, incluindo os descontos porventura ocorridos no curso do processo, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação de sentença.

C) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 1 % ao mês.

Com relação ao dano moral, a correção monetária fluirá a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ), ao passo que os juros incidirão a partir da data do evento danoso: dezembro de 2023, data do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente e principalmente por ter dado causa ao processo, responderá a requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação (restituição + compensação por dano moral), à luz das diretrizes do artigo 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado ou na hipótese de execução provisória, ela se fará mediante requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c. art. 523, caput, CPC) e em incidente processual apartado, nos termos do art. 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C.
15/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:49

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
02/04/2025 01:05

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 10:18

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:09

Expedição de Carta.
04/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 07:18

Juntada de Certidão
16/01/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:11

Expedição de Carta.
15/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
26/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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