TJSP - 0001932-35.2025.8.26.0038
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:43
Bloqueio/penhora on line
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10/09/2025 09:56
Conclusos para decisão
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27/08/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001932-35.2025.8.26.0038 (processo principal 1000294-81.2024.8.26.0038) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Taciane Caroline França Porto - A Lei nº 9.099/1995 é expressa ao determinar que "não se fará a citação por edital" no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, § 2º).
Ademais, a despeito da orientação do Enunciado nº 37 do FONAJE, no sentido de admitir a citação editalícia na hipótese específica de não ser encontrado o devedor em processo de execução, é certo que a situação dos autos é diversa, tendo em vista que se trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
Nesse sentir, INDEFIRO o pedido de citação por edital.
Manifeste-se o requerente, no prazo de 10 dias, no sentido de indicar atual endereço dos requeridos, bem como se há intéresse em pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, sob pena de extinção (art. 485, III do CPC). - ADV: CAROLINA MARIA LUCAS FALEIROS (OAB 427420/SP) -
25/08/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 14:15
Conclusos para despacho
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19/08/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 11:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/08/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/08/2025 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/07/2025 06:14
Juntada de Certidão
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30/07/2025 06:14
Juntada de Certidão
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29/07/2025 13:18
Expedição de Carta.
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29/07/2025 13:18
Expedição de Carta.
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28/07/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 15:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/06/2025 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/06/2025 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/06/2025 06:07
Juntada de Certidão
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03/06/2025 06:07
Juntada de Certidão
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02/06/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 13:46
Expedição de Carta.
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02/06/2025 13:46
Expedição de Carta.
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21/05/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 10:12
Recebida a Petição Inicial
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21/05/2025 09:45
Conclusos para despacho
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20/05/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Carolina Maria Lucas Faleiros (OAB 427420/SP) Processo 0001932-35.2025.8.26.0038 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Taciane Caroline França Porto -
Vistos.
No processo eletrônico o cadastro de partes integra a petição inicial.
Nesse passo, a parte autora deverá complementa-lo com os dados dos sócios da empresa executada (nome completo, documentos pessoais e endereço), mediante petição à emenda à inicial e retificação no sistema SAJ, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, CPC).
O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na internet no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 15 dias.
Intime-se. -
15/05/2025 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 14:44
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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14/05/2025 14:32
Conclusos para despacho
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06/05/2025 11:15
Conclusos para despacho
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05/05/2025 10:24
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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