12/06/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:24

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Carlos de Albuquerque Galdeano (OAB 378614/SP) Processo 1006024-53.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcela Umeno Koeke - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a nulidade do processo administrativo nº 49289/2019, por via de consequência a anulação da pontuação atribuída a autora e afastada a cassação do seu direito de dirigir.

Torno definitiva a tutela antecipada concedida, determinando ao DETRAN que se abstenha de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir à autora em razão da infração discutida nestes autos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 15:23

Conclusos para julgamento
11/02/2025 08:46

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 09:07

Juntada de Mandado
10/12/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:27

Juntada de Mandado
03/10/2024 16:20

Expedição de Mandado.
03/10/2024 16:16

Expedição de Mandado.
03/10/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 09:41

Desentranhado o documento
05/09/2024 01:17

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 07:36

Expedição de Certidão.
17/08/2024 07:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:39

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:32

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:23

Expedição de Carta.
07/08/2024 11:23

Expedição de Carta.
07/08/2024 10:37

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:37

Expedição de Mandado.
06/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 20:11

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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