29/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 12:56

Juntada de Mandado
18/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 11:48

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:03

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:02

Expedição de Mandado.
04/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:43

Homologado o Cálculo
01/07/2025 16:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Bastazini (OAB 136099/SP), Adriana Pansica (OAB 164806/SP), Fernando Esquerdo Antonio (OAB 432333/SP) Processo 1500400-06.2024.8.26.0484 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Juliana Ramos de Souza, Deyvid Mayson Rios de Carvalho -

Vistos.

Fls. 604/618.

Cuida-se de pedido de PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL solicitado pela sentenciada Juliana Ramos de Souza.

Argumenta que há remição de pena a ser reconhecida, além do período de pena já cumprido, fazendo jus ao regime aberto.

Manifestando-se, o Ministério Público emitiu o parecer de fl. 646.

Nele, aduziu que o pedido deve ser endereçado ao juízo da VEC competente. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

De fato, assiste razão ao Parquet.

Isso porque o artigo 66 da Lei de Execuções Penais prevê que: "Art. 66.

Compete ao Juiz da execução: I - (...); II - (...); III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) (...)" - grifos e negritos aditados.

Cabe ressaltar que o pedido de progressão demanda a prova de alguns requisitos, previstos no artigo 144 da Lei de Execução Penal, que dispõe: "Art. 114.

Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime." (grifos aditados) In casu, essas informações não foram apresentadas, sobretudo do inciso II do art. 114 da Lei de Execuções Penais, de modo que é prudente aguardar a análise da questão pelo Juízo das Execuções Criminais, que reune maiores informações para apreciação da questão.

Como se vê, esse juízo não é competente para apreciação da questão, salientando-se que a guia de recolhimento já foi remetida ao Juízo da Execução Penal competente (fls. 624/627).

E, portanto, não conheço do pedido, eis que já encerrada a jurisdição desse juízo de conhecimento, devendo ele ser endereçado, se o caso, à Vara de Execução Criminal ou ao DEECRIM competente.

No mais, aguarde-se o prazo para manifestação das partes quanto aos cálculos das penas pecuniárias.

Int.
21/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:28

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:07

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:21

Juntada de Petição de resposta
07/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:52

Guia Eletrônica Enviada
05/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2025 04:23

Suspensão do Prazo
02/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 17:18

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:10

Expedição de Ofício.
25/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
24/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 18:09

Expedição de Ofício.
22/04/2025 18:08

Expedição de Ofício.
22/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 15:16

Ato ordinatório
22/04/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:35

Ato ordinatório
22/04/2025 11:31

Juntada de Mandado
16/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:18

Juntada de Ofício
16/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:14

Expedição de Mandado.
14/04/2025 12:04

Expedição de Ofício.
14/04/2025 12:03

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:06

Expedição de Ofício.
11/04/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 16:35

Juntada de Ofício
21/02/2025 17:01

Juntada de Ofício
20/02/2025 09:37

Juntada de Ofício
18/02/2025 12:24

Juntada de Ofício
12/02/2025 11:44

Juntada de Ofício
10/02/2025 10:01

Juntada de Ofício
13/01/2025 13:09

Juntada de Ofício
13/01/2025 13:09

Juntada de Ofício
07/01/2025 13:47

Juntada de Ofício
17/12/2024 10:29

Juntada de Ofício
04/12/2024 11:17

Juntada de Ofício
22/11/2024 16:57

Juntada de Petição de resposta
21/11/2024 16:19

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:04

Guia Eletrônica Enviada
11/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 18:17

Expedição de Ofício.
05/11/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/10/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
16/10/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 18:49

Juntada de Mandado
10/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:40

Ato ordinatório
08/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 17:00

Conclusos para decisão
25/09/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:06

Juntada de Alvará
24/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:52

Juntada de Ofício
16/09/2024 15:51

Juntada de Ofício
16/09/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 11:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 18:03

Expedição de Ofício.
09/09/2024 16:17

Expedição de Mandado.
09/09/2024 16:17

Expedição de Mandado.
09/09/2024 16:14

Expedição de Ofício.
09/09/2024 16:14

Expedição de Ofício.
09/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2024 11:01

Evoluída a classe de 280 para 300
09/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2024 16:36

Recebida a denúncia
06/09/2024 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2024 02:30:00, 2ª Vara Judicial.
04/09/2024 14:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/09/2024 20:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 11:54

Conclusos para decisão
02/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:50

Juntada de Mandado
15/08/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 16:57

Juntada de Ofício
13/08/2024 10:31

Juntada de Mandado
13/08/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/08/2024 12:42

Expedição de Mandado.
02/08/2024 12:42

Expedição de Mandado.
02/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 08:59

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Denúncia
25/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:40

Indeferido o pedido
22/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 11:56

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:03

Juntada de Mandado
05/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:16

Expedição de Mandado.
03/07/2024 15:16

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/07/2024 12:30

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 01:15:00, 2ª Vara Judicial.
03/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:09

Juntada de Ofício
03/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:54

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:53

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/07/2024 08:58

Conclusos para decisão
03/07/2024 07:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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