TJSP - 7001834-27.2017.8.26.0032
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/06/2025 00:29
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 17:46
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 17:06
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 17:31
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/06/2025 09:45
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 08:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2025 13:26
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/02/2025 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/02/2025 10:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/02/2025 10:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/02/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/02/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/02/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/02/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 08:47
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 08:47
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 08:47
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 13:13
Expedição de Mandado.
-
06/02/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 11:18
Determinada a Regressão de Regime
-
03/02/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
28/03/2024 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 21:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 17:35
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 07:03
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 07:02
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 09:44
Conclusos para decisão
-
20/03/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2024 21:52
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 17:38
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 09:47
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/09/2023 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/09/2023 09:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/09/2023 09:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/09/2023 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/09/2023 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/09/2023 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/09/2023 09:14
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 11:33
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 13:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/08/2023 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 16:56
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB 145543/SP), Renato Santos Souza (OAB 453634/SP) Processo 7001834-27.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Luis Fernando Custodio Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
José Loureiro Sobrinho
Vistos.
Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.
Breve relatório.
DECIDO.
Verifica-se que o(a) sentenciado(a) Luis Fernando Custodio Cardoso, MTR: 284708-5, RG: 33.513.108, RGC: 33513108, RJI: 170084813-18, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.
Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processos nº 000342-55.2017.8.26.0603 e nº 0011903-19.2012.8.26.0032), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.
Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.
Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.
Com a juntada, voltem-me conclusos.
Ciência ao Ministério Público. -
21/08/2023 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 15:18
Concedida Progressão de regime
-
04/08/2023 12:52
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 17:47
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 17:46
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
03/08/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 09:16
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 07:48
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/07/2023 07:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/07/2023 07:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/07/2023 07:48
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/07/2023 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/07/2023 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/07/2023 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/07/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 18:06
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 18:06
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 18:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/06/2023 16:13
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 15:55
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 09:05
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 09:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2023 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2023 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 16:21
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2023 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 09:47
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
-
21/04/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
14/12/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
07/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
27/04/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
12/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
19/01/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
15/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/01/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
14/11/2014 00:00
Outros
-
19/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2011 00:00
Autos no Arquivo
-
22/11/2011 00:00
Autos no Arquivo
-
21/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/10/2010 00:00
Outros
-
08/10/2010 00:00
Outros
-
29/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2010 00:00
Outros
-
30/07/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2010 00:00
Autos no M.P.
-
31/08/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
25/08/2009 00:00
Autos na PAJ
-
21/08/2009 00:00
Autos no M.P.
-
21/05/2009 00:00
Outros
-
12/05/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
11/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2009 00:00
Outros
-
04/02/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
29/01/2009 00:00
Autos no M.P.
-
09/12/2008 00:00
Autos no Prazo
-
03/09/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
28/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
21/08/2008 00:00
Autos no M.P.
-
26/05/2008 00:00
Outros
-
26/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
19/05/2008 00:00
Autos no M.P.
-
28/04/2008 00:00
Outros
-
16/01/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2007 00:00
Autos no M.P.
-
05/09/2007 00:00
Outros
-
27/07/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
27/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2007 00:00
Autos na PAJ
-
01/06/2007 00:00
Autos no M.P.
-
24/05/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2007 00:00
Autos na PAJ
-
16/05/2007 00:00
Autos no M.P.
-
27/02/2007 00:00
Outros
-
30/11/2006 00:00
Autos na PAJ
-
08/08/2006 00:00
Autos no Prazo
-
07/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
01/08/2006 00:00
Autos no Prazo
-
28/07/2006 00:00
Autos no M.P.
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26/07/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
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25/07/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
21/07/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
18/07/2006 00:00
Autos no M.P.
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14/07/2006 00:00
Conclusos para despacho
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12/07/2006 00:00
Autos no M.P.
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03/07/2006 00:00
Autos no Prazo
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29/06/2006 00:00
Autos na PAJ
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27/06/2006 00:00
Autos no M.P.
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26/06/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
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23/06/2006 00:00
Conclusos para despacho
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19/06/2006 00:00
Autos no M.P.
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13/06/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/06/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
12/06/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
08/02/2006 00:00
Autos na PAJ
-
02/02/2006 00:00
Autos no M.P.
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30/01/2006 00:00
Conclusos para despacho
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26/01/2006 00:00
Autos no M.P.
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23/01/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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20/09/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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13/09/2005 00:00
Conclusos para despacho
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29/08/2005 00:00
Autos no M.P.
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15/08/2005 00:00
Outros
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12/07/2005 00:00
Outros
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04/07/2005 00:00
Outros
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30/06/2005 00:00
Outros
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27/06/2005 00:00
Outros
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15/04/2005 00:00
Outros
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05/04/2005 00:00
Outros
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25/02/2005 00:00
Outros
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24/02/2005 00:00
Outros
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14/12/2004 00:00
Outros
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09/12/2004 00:00
Outros
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06/12/2004 00:00
Outros
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04/11/2004 00:00
Outros
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03/11/2004 00:00
Outros
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28/10/2004 00:00
Outros
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05/10/2004 00:00
Outros
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30/09/2004 00:00
Outros
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08/09/2004 00:00
Outros
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31/08/2004 00:00
Outros
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19/08/2004 00:00
Outros
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12/08/2004 00:00
Outros
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09/08/2004 00:00
Outros
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19/07/2004 00:00
Outros
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15/03/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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