TJSP - 1016650-80.2024.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016650-80.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Vera Lucia Sapucaia da Cruz - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PANDEMIA DE COVID-19.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, PARA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA E (II) O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, JUSTIFICADO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO, COM BASE NO ANEXO 14 DA NR 15 E NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.4.

O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVE CORRESPONDER AO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

IV. DISPOSITIVO 5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2003.

ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997.

EC Nº 113/2021.

NR 15, ANEXO 14JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1045420-86.2021.8.26.0224, REL.

JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.08.2023 TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1005999-23.2023.8.26.0482, REL.

SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.10.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) (Procurador) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1º andar

ADV: Elisângela Batista Viudes (OAB 251263/SP) Processo 1016650-80.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Sapucaia da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período de março/2020 a abril/2022, condenando a ré ao pagamento das diferenças entre o adicional em grau médio (20%) efetivamente pago e o grau máximo (40%) ora reconhecido.

As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, ejuros moratórios, estes da citação, segundo oíndice de remuneração da caderneta de poupançaconforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009,até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Fica o Requerido condenado ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Dr.

Patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Também fica condenado no pagamento dos honorários do Sr.

Perito do Juízo, arbitrado, o valor, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido a conta da publicação da sentença.

Condeno a requerida, ainda, a restituir o valor despendido pela Defensoria Pública a título dos honorários periciais, com a devida atualização monetária e juros, valor este que deverá ser levantado pela Defensoria Pública Resolvo a ação, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.