01/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB 73348/SP), Thiago Henrique Ramos Alvares (OAB 278658/SP) Processo 1008213-72.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leila Pereira de Oliveira -

Vistos.

Nos termos do Artigo 376 do Código de Processo Civil, determino, como prova do juízo, a intimação da requerida para que promova a juntada da Legislação Municipal e devida indicação dos artigos em que se pautou para pagamento dos valores retroativos tão somente à categoria funcional do Magistério e Secretaria Municipal de Educação.

Na mesma oportunidade, colacione aos autos relação dos servidores que receberam o pagamento retroativo com a indicação da Secretaria em que se encontram lotados.

Ante a complexidade da documentação, concedo o prazo de 30 dias paras as devidas providências.
14/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:52

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.
10/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:57

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/08/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:44

Conclusos para despacho
14/08/2024 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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