01/03/2023 14:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
01/03/2023 14:03

Transitado em Julgado em 01/03/2023
30/11/2022 05:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/11/2022
29/11/2022 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/11/2022 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/11/2022
29/11/2022 06:10

Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE CUBATÃO e não-provido
16/11/2022 10:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
16/11/2022 10:15

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
17/10/2022 15:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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