14/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Solange Pereira de Araujo Cruz (OAB 189691/SP), Eliane Avelar Sertorio Octaviani (OAB 70656/SP) Processo 1011451-36.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Graziela Turganti Martins, Roberto Luiz Catão Martins - Reqdo: Globojet Náutica Eireli-me -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração porque opostos tempestivamente.

No mérito, contudo, cabível o acolhimento para sanar as omissões apontadas, nos seguintes termos.

Conceitualmente, dano moral é aquele que diz com lesão a direitos da personalidade, tendo por consequência a dor, a tristeza e a angústia.

Por seu turno, direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e a sua dignidade.

São direitos subjetivos de a pessoa defender o que lhe é próprio, possuindo três feixes de proteção, que são a integridade física, a intelectual e a moral.

A integridade física comporta o direito a vida, a tutela sobre o próprio corpo, os alimentos, enquanto a integridade moral é inesgotável, nela se inserindo o nome, a honra, o sigilo doméstico e profissional, a intimidade, a privacidade, ou seja, tudo que for extrapatrimonial.

Por fim a integridade intelectual possui como facetas o direito autoral e a propriedade industrial.

No caso em apreço, houve ofensa à integridade moral, consistente na molestação, indiferença e desmazelo da parte ré em solucionar o problema por ela causado, constituindo, portanto, em causa eficiente que determina a obrigação de indenizar, por dano moral.

O dever de indenizar advém da constante perturbação de sossego, sem a devida resposta da prestadora de serviços que não regularizou a situação.

Além disso, teve de suportar a indiferença e o desrespeito da requerida e, por fim, ajuizar a presente demanda para fosse atribuído o direito que sempre lhe assistiu.

Tais fatos, não podem ser considerados como mero aborrecimento, sob pena de o Judiciário chancelar condutas inaceitáveis por parte das prestadoras de serviço em geral.

Ressalte-se ser despicienda a produção de prova quanto as consequências do dano (dor, tristeza e angústia), considerando que o nexo de causalidade em relação a conduta e a ofensa a direito extrapatrimonial restou devidamente demonstrada.

Nesse sentido, lapidar e oportuna a doutrina de Carlos Alberto Bittar: Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação.

Com isso, verificado o evento danoso, surge, 'ipso facto', a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito.

Dessa ponderação, emergem duas conseqüências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.

Nesse sentido, ocorrido o fato gerador e identificadas as situações dos envolvidos, segue-se a constatação do alcance do dano produzido, caracterizando-se o de cunho moral pela simples violação da esfera jurídica, afetiva ou moral, do lesado.

Ora, essa verificação é suscetível de fazer-se diante da própria realidade fática, pois, como respeita à essencialidade humana, constitui fenômeno perceptível por qualquer homem normal: por exemplo, a dor pela morte de um filho sofrida pela mãe; a desonra de que é vitimada pessoa honesta; a angústia de quem vê privada de seu nome a divulgação de obra estética que criou, e assim por diante. É que as lesões morais derivam imediata e diretamente do fato lesivo, muitas vezes deixando marcas indeléveis na mente e no físico da vítima, mas outras sob impressões internas, imperceptíveis às demais pessoas, mesmo íntimas.

São, de resto, as de maior amargor e de mais desagradáveis efeitos para o lesado, que assim pode, a qualquer tempo, reagir juridicamente.

Essas observações coadunam-se, aliás, com a natureza dos direitos lesados, eis que, como acentuamos, compõem o âmago da personalidade humana, sendo identificáveis por qualquer pessoa de senso comum.

Uma vez atingidos, produzem os reflexos danosos próprios, de sorte que basta, em concreto, a demonstração do nexo etiológico entre a lesão e o evento. [...] O dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva.

Surge 'ex facto', ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas.

Nesse sentido é que se fala em 'damnum in re ipsa'.

Ora, trata-se de presunção absoluta, ou 'iuris et de iure', como a qualifica a doutrina.

Dispensa, portanto, prova em concreto.

Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral.

Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado.

Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante. (Reparação civil por danos morais.

São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 202-204).

No mesmo sentido se orienta a jurisprudência: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. (...) Recurso não conhecido.(RESP 556200/RS; Recurso Especial 2003/0099922-5, Quarta Turma do STJ, Relator Min.

Cesar Asfor Rocha (1098), Data da Decisão 21/10/2003, DJ: 19/12/2003 PG: 00491).

Configurado o dano moral, resta, agora, mensurá-lo.

Assim, tem prevalecido na jurisprudência, que a fixação deve respeitar o caráter reparatório e o caráter pedagógico ou disciplinador da medida.

Quanto ao primeiro, a fixação deve assegurar a finalidade principal do dano moral, qual seja, atenuar as consequências do prejuízo imaterial, sem ensejar o enriquecimento sem causa ao ofendido.

Outrossim, o valor deve atender ao critério de desestímulo ao lesante, a fim de evitar que volte a ofender direitos da personalidade de outrem.

Desse modo, sopesando os critérios referidos, assim como a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o grau de culpabilidade dos requeridos, fixo a indenização total a título de danos morais em R$ 6.000,00 (cinco mil reais), como tutela jurisdicional satisfatória ao dano praticado.

O valor certamente está aberto às mesmas críticas a que estão quaisquer valorações monetárias de bens jurídicos inestimáveis.

Porém, é certamente capaz de cumprir a função de compensação ao lesado e de desestímulo ao lesante.

Ante o exporto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e CONDENAR o réu a restituir aos autores o valor desembolsado, na monta de R$ 16.740,00, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Acerca do valor dispendido para aquisição da peça "cabeçote ultra", uma vez que não realizado o pagamento em favor do réu, não deve ser a ele direcionado.

A peça, no entanto, deve ser disponibilizada em favor dos autores, juntamente com o jet ski, no prazo no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 250,00 por dia até o limite de R$ 30.000,00, multa esta que se constituirá em título executivo em favor dos autores.

CONDENO, outrossim, o réu ao pagamento no valor total de R$ 6.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Intime-se.
14/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:43

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2025 22:03

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 23:41

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/01/2025 14:53

Conclusos para julgamento
24/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 15:24

Juntada de Mandado
15/01/2024 13:18

Expedição de Mandado.
15/01/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 14:46

Autos no Prazo
14/12/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:30

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:36

Suspensão do Prazo
21/11/2023 04:26

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:39

Expedição de Carta.
17/11/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:48

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2024 10:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/11/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 08:45

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:46

Expedição de Carta.
31/10/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 12:29

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2023 16:22

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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