27/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:28

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB 262480/SP) Processo 1001539-08.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristina Maria Rodrigues Monteiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apurado mês a mês, e, por consequência, CONDENAR a parte ré a proceder a restituição à parte autora da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88.

Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), momento em que deverão ser observados os índices aplicáveis para atualização monetária e juros de mora correspondentes aos utilizados na cobrança, pelo fisco, de tributo pago em atraso; observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (Tema 905/STJ).

Após a EC nº 113/21, aplicação da taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios.

A necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, notadamente porque os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados.

Isentos de custas e honorários de advogado nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Serra Negra, 15 de maio de 2025.
15/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:16

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 11:28

Conclusos para julgamento
08/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:35

Expedição de Mandado.
25/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:23

Mudança de Magistrado
18/10/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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