28/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Peneda Valencio da Silva (OAB 316408/SP) Processo 0016325-72.2009.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz de Assumpção -

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Esgotados os meios ordinários disponíveis para a localização de bens, tal como realizado nos autos, de rigor a extinção do feito.

Observe-se que a lei dos Juizados Especiais é expressa: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).

Com efeito, aquele que opta pelo Juizados Especiais está ciente de que o rito do procedimento sumaríssimo é diverso do rito comum o que não significa mitigância do direito da parte.

Registre-se que, com a implantação dos Juizados Especiais, foi criado um verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95.

De fato, certos sistemas de informações constituem ferramentas criadas para auxiliar na efetividade do processo judicial.

No entanto, há que se observar clara e expressa disposição legal que estabelece que, no processo de execução a não localização do executado, ou de seus bens, implica na imediata extinção do processo.

Assim, à luz desse entendimento, não há como se admitir a tramitação da execução por tempo indeterminado, eternizando-a e sujeitando o devedor a uma execução indefinida por mero alvitre do credor.

Tal fato não impede que a parte exequente retome a execução caso tenha informações sobre a situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial.

Com efeito, o processo dos juizados não comporta esperas incompatíveis com a celeridade que o domina.

Vejamos o posicionamento do Colégio Recursal: "AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - EXAURIMENTO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) - INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N° 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo, não foi possível localizar bens penhoráveis, ensejando a extinção do feito.

A extinção do processo, ao menos temporariamente, é decretada em conformidade com o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e o Enunciado n° 75 do FONAJE, que autorizam a extinção da execução quando esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis.

A sentença, que fundamenta de maneira precisa a ausência de bens penhoráveis e a correta aplicação da legislação pertinente, é mantida em todos os seus termos.

Recurso negado provimento, mantendo-se a sentença em sua integralidade." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003585-15.2022.8.26.0576; Relator (a): SENIVALDO DOS REIS JUNIOR; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024). "RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da executada , indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95).

Recurso desprovido.

Sem sucumbência porque a recorrida não ingressou nos autos nessa Instância." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000778-20.2023.8.26.0533; Relator (a): Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença.

Enunciado 75 do FONAJE.

Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens.

Ausência de interesse de agir.

Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis.

Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004720-64.2023.8.26.0079; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024).

Diante da não localização de bens da parte executada, e em consonância com os princípios da celeridade (art. 2º da lei 9099/95) e da razoável duração do processo, introduzido pela EC45/2004, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, providencie-se o arquivamento dos autos, lançando-se a movimentação 61613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada, junto ao sistema, conforme disposto no item 7 do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça - CG nº 1789/2017.

Sem custas ou verba honorária.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

P.I.C.
14/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:21

Juntada de Mandado
25/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:14

Expedição de Carta precatória.
05/12/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:31

Expedição de Carta precatória.
04/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:11

Autos no Prazo
20/06/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:02

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 04:16

Suspensão do Prazo
07/11/2023 11:03

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:29

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:21

Expedição de Carta precatória.
06/10/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 18:29

Expedição de Carta precatória.
10/07/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:37

Autos no Prazo
24/05/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 14:33

Expedição de Carta precatória.
23/03/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 15:43

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:59

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 15:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/10/2022 09:53

Bloqueio/penhora on line
19/10/2022 14:52

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 17:30

Conclusos para despacho
05/09/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 09:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/07/2022 14:13

Conclusos para despacho
10/06/2022 10:40

Expedição de Certidão.
05/04/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 17:37

Expedição de Ofício.
31/03/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:26

Expedição de Certidão.
28/03/2022 16:44

Conclusos para despacho
28/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 16:20

Desentranhado o documento
28/03/2022 16:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/11/2021 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:11

Expedição de Carta precatória.
01/10/2021 10:49

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 16:50

Expedição de Certidão.
28/09/2021 16:32

Proferido Despacho
28/09/2021 15:54

Expedição de Certidão.
12/07/2021 17:53

Expedição de Certidão.
12/07/2021 16:33

Proferido Despacho
08/07/2021 17:28

Expedição de Certidão.
17/12/2020 13:51

Expedição de Carta precatória.
16/10/2020 07:36

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 13:56

Expedição de Carta precatória.
08/10/2020 13:45

Expedição de Certidão.
08/10/2020 13:42

Proferido Despacho
02/09/2020 15:52

Reativação de Processo Suspenso
27/08/2020 16:52

Expedição de Carta precatória.
19/06/2020 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força Maior
16/12/2019 13:29

Expedição de Carta precatória.
04/10/2019 07:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 14:15

Expedição de Certidão.
01/10/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 13:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 18:41

Expedição de Certidão.
05/08/2019 13:57

Recebidos os autos do Advogado
04/07/2019 14:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/06/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 18:46

Ato ordinatório
19/06/2019 18:37

Bloqueio/penhora on line
17/06/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 17:18

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2019 14:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/06/2019 13:30

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 13:54

Protocolizado Bacen Jud
29/04/2019 13:02

Bloqueio/penhora on line
16/04/2019 18:41

Expedição de Carta precatória.
22/01/2019 15:18

Expedição de Carta precatória.
05/11/2018 15:47

Expedição de Carta precatória.
05/11/2018 13:32

Expedição de Carta precatória.
15/10/2018 13:47

Proferido Despacho
01/10/2018 16:06

Recebidos os autos do Advogado
04/09/2018 14:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/08/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2018 18:20

Expedição de Certidão.
02/07/2018 15:42

Expedição de Carta precatória.
27/06/2018 09:50

Proferido Despacho
14/05/2018 14:32

Expedição de Carta precatória.
14/05/2018 14:31

Expedição de Carta precatória.
08/05/2018 10:41

Expedição de Certidão.
05/04/2018 14:51

Bloqueio/penhora on line
23/03/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 13:54

Expedição de Certidão.
23/03/2018 13:42

Expedição de Certidão.
22/03/2018 14:46

Recebidos os autos do Advogado
05/03/2018 17:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/03/2018 10:50

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 13:10

Proferido Despacho
22/02/2018 15:06

Expedição de Certidão.
14/02/2018 16:01

Expedição de Carta precatória.
30/01/2018 17:25

Recebidos os autos do Advogado
23/01/2018 14:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/01/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017 10:55

Expedição de Carta precatória.
30/10/2017 10:27

Bloqueio/penhora on line
25/10/2017 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 11:25

Expedição de Certidão.
27/09/2017 10:43

Proferido Despacho
14/09/2017 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 13:35

Recebidos os autos do Advogado
01/09/2017 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 09:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/08/2017 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 14:42

Expedição de Certidão.
07/07/2017 15:09

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2017 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 17:47

Expedição de Certidão.
24/05/2017 18:08

Expedição de Ofício.
24/05/2017 18:08

Expedição de Ofício.
24/05/2017 18:08

Expedição de Ofício.
18/05/2017 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 17:43

Proferido Despacho
10/05/2017 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017 11:40

Expedição de Carta precatória.
27/01/2017 12:22

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2017 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 10:33

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2016 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2016 17:31

Expedição de Carta precatória.
04/10/2016 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2016 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016 11:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2016 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2016 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2016 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 12:12

Recebidos os autos do Advogado
03/06/2016 16:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2016 10:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2016 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2016 16:23

Recebidos os autos do Colégio Recursal
15/04/2016 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2015 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Colégio Recursal) para destino
16/11/2015 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Colégio Recursal) para destino
16/11/2015 15:07

Expedição de Certidão.
12/11/2015 15:24

Expedição de Certidão.
05/11/2015 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2015 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2015 14:16

Recebidos os autos do Advogado
02/10/2015 12:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/09/2015 11:04

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2015 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2015 19:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2015 11:10

Expedição de Carta.
12/08/2015 10:41

Expedição de Ofício.
11/08/2015 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 11:52

Recebidos os autos da Conclusão
15/07/2015 10:52

Conclusos para julgamento
03/07/2015 14:42

Recebidos os autos do Advogado
24/06/2015 15:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/06/2015 11:53

Apensado ao processo
19/06/2015 13:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2015 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2015 18:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2015 14:17

Expedição de Carta.
12/03/2015 14:30

Expedição de Certidão.
06/03/2015 16:26

Expedição de Carta precatória.
06/03/2015 14:42

Expedição de Certidão.
25/02/2015 10:43

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
13/02/2015 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2015 11:03

Apensado ao processo
12/01/2015 10:57

Expedição de Certidão.
27/11/2014 16:40

Expedição de Carta.
19/11/2014 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2014 16:00

Expedição de Carta precatória.
18/09/2014 14:44

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
17/09/2014 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 11:17

Recebidos os autos do Advogado
22/08/2014 11:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2014 14:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/08/2014 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2014 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2014 10:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2014 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2014 13:49

Juntada de Carta precatória
13/05/2014 13:32

Expedição de Carta precatória.
13/05/2014 12:14

Expedição de Carta precatória.
28/03/2014 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2014 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2014 12:14

Recebidos os autos do Advogado
11/03/2014 14:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/02/2014 11:37

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2014 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2014 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2014 15:41

Expedição de Certidão.
13/01/2014 16:01

Recebidos os autos do Advogado
10/01/2014 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2013 14:40

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2013 14:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/11/2013 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2013 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2013 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2013 16:31

Expedição de Carta precatória.
13/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
14/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
17/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2013 00:00

Reativação do Processo
03/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
03/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/03/2013 00:00

Aguardando Digitação
27/02/2013 00:00

Aguardando Providências
05/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/01/2013 00:00

Aguardando Providências
30/01/2013 00:00

Despacho Proferido
29/01/2013 00:00

Aguardando Providências
23/01/2013 00:00

Aguardando Providências
09/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
12/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/12/2012 00:00

Aguardando Providências
31/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/10/2012 00:00

Aguardando Penhora
25/10/2012 00:00

Despacho Proferido
24/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
19/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
26/09/2012 00:00

Aguardando Providências
26/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2012 00:00

Despacho Proferido
19/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
30/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2012 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
29/05/2012 00:00

Aguardando Providências
28/05/2012 00:00

Aguardando Conferência
28/05/2012 00:00

Aguardando Providências
24/05/2012 00:00

Despacho Proferido
24/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
22/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/05/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/05/2012 00:00

Aguardando Providências
02/05/2012 00:00

Despacho Proferido
24/04/2012 00:00

Aguardando Providências
23/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/02/2012 00:00

Aguardando Penhora
15/02/2012 00:00

Despacho Proferido
15/02/2012 00:00

Aguardando Digitação
14/02/2012 00:00

Aguardando Providências
24/01/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/01/2012 00:00

Aguardando Providências
18/01/2012 00:00

Despacho Proferido
12/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
13/12/2011 00:00

Aguardando Providências
09/12/2011 00:00

Aguardando Penhora
02/12/2011 00:00

Despacho Proferido
01/12/2011 16:23

Desarquivamento Deferido
01/12/2011 00:00

Aguardando Digitação
23/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2011 00:00

Despacho Proferido
24/10/2011 11:53

Arquivamento
24/10/2011 00:00

Processo Extinto
20/10/2011 00:00

Aguardando Providências
12/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2011 16:37

Expedição de Certidão.
09/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/09/2011 00:00

Aguardando Registro de Sentença
06/09/2011 00:00

Sentença Proferida
02/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2011 00:00

Aguardando Audiência
05/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/04/2011 00:00

Despacho Proferido
15/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
14/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2011 00:00

Despacho Proferido
05/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
22/12/2010 00:00

Aguardando Audiência
17/11/2010 00:00

Aguardando Audiência
17/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2010 00:00

Despacho Proferido
28/09/2010 00:00

Aguardando Digitação
27/09/2010 00:00

Aguardando Dia de Audiencia
05/07/2010 00:00

Aguardando Audiência
11/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
03/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/04/2010 00:00

Despacho Proferido
19/03/2010 00:00

Aguardando Providências
28/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2010 00:00

Despacho Proferido
17/12/2009 13:52

Recebimento de Carga
07/12/2009 15:58

Carga à Vara Interna
07/12/2009 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2009

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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