16/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 03:30

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002093-71.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Alves de Oliveira - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (10/06/2025) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (22/04/2025 - fl. 91), na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.

Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:46

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 07:46

Conclusos para julgamento
09/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 15:23

Suspensão do Prazo
16/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1002093-71.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Carlos Alves de Oliveira - Reqda: Claro S/A - Deverá o(a) autor(a) apresentar manifestação sobre a Contestação de págs. 94/116, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.
14/05/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 00:13

Juntada de Petição de contestação
18/04/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 05:23

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 05:23

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 05:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:22

Expedição de Mandado.
15/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:10

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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