28/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 07:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:56

Ato ordinatório
25/07/2025 10:53

Trânsito em Julgado às partes
25/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:52

Ato ordinatório
14/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001871-82.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andrea Viana de Souza Oliveira - Ciência à parte interessada da expedição de mandado de levantamento eletrônico via Portal de Custas. - ADV: ALEXANDRE MANCHINI DE SOUZA LIMA (OAB 360807/SP), RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA (OAB 282230/SP)
10/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Santos Martins Pereira (OAB 282230/SP), Alexandre Manchini de Souza Lima (OAB 360807/SP) Processo 1001871-82.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Viana de Souza Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (auxílio por incapacidade temporária) em favor da parte autora, a ser calculado nos termos da Lei n. 8.213/91, a partir da data de inicio da incapacidade, qual seja, 06/05/2024, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única.

As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas por ser a autarquia ré isenta (Lei Estadual 4.476/84, art. 2º).

Síntese do Julgado: Nome do beneficiário: Andrea Viana de Souza Oliveira Benefício: AUXÍLIO-DOENÇA Renda mensal: A FIXAR DIB: 06/05/2024 DCB: a fixar, reavaliar 180 dias após a cirurgia Número do benefício: a fixar.

Preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação imediata do benefício.

Presente a probabilidade do direito, reforçada pela procedência do pedido, bem como a urgência, haja vista que se trata de verba de natureza alimentar.

Encaminhe-se cópia desta decisão, por email, ao Gerente de agência APSADJ ([email protected]), acompanhada de senha do processo, para implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Após o trânsito em julgado, encaminhem os autos ao INSS para apresentação dos cálculos e início da execução invertida.

Ciência ao INSS por meio do Portal Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
21/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 11:59

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:34

Não confirmada a citação eletrônica
23/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:55

Expedição de Certidão.
10/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 14:04

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:39

Ato ordinatório
22/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:58

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 07:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:48

Autos no Prazo
28/08/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2024 07:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:17

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:06

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 10:12

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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