26/06/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:26

Não recebido o recurso
05/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Camila Casco Barbosa (OAB 325174/SP), Luana Rodrigues Ferreira Damasceno (OAB 350268/SP) Processo 1000140-22.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lenonn Alves Gallante - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/ 399-400).

Clara a natureza infringente dos presentes embargos.

Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida.

O mesmo se diga em relação a contradição.

Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie.

Por fim, também não houve qualquer erro material.

Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.).

Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação.

Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos.

Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante.

Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta.

Importante lembrar como reiteradamente assentado pelo STJ, mesmo com o CPC/2015, que " O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão"(STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016).

Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e observado que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento, o qual era incapaz de infirmar a conclusão adotada, decorrendo o incidente da leitura desatenta da decisão monocrática, conjugada com intrínseco sentimento subjetivista de mero inconformismo, próprio da parte sucumbente, não conheço dos embargos, face a sua natureza puramente infringente.

Atente-se a parte ao art. 80 incisos V, VI e VII, do Código de Processo Civil.

Int..
15/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:30

Julgada improcedente a ação
05/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:17

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 10:34

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:39

Expedição de Carta.
30/01/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/01/2025 13:27

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:09

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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