26/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:16

Ato ordinatório
10/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1003302-14.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abimael Egidio Godoi -

Vistos.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos visam: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprimir omissão; e d) corrigir erros materiais.

Trata-se dos objetivos típicos dos embargos.

Excepcionalmente, admitem-se embargos para modificar o resultado da decisão (artigo 1.023, § 2º, CPC).

No caso vertente, contudo, a decisão/sentença embargada não padece de nenhum dos defeitos passíveis de correção por meio dos embargos de declaração.

O que se observa na hipótese é que o intuito da parte não é aclarar a decisão/sentença proferida, mas modificá-la no mérito, conferindo-lhe efeitos infringentes, os quais, em regra, são incabíveis em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração porque tempestivos, no entanto, NEGO-LHES ACOLHIMENTO pelos fundamentos acima aduzidos.

No prazo legal, apresente a parte autora contrarrazões à apelação de páginas 649/663.

Intime-se.
21/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/12/2024 13:28

Conclusos para julgamento
27/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
14/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:41

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:41

Ato ordinatório
22/10/2024 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
28/09/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:21

Ato ordinatório
19/09/2024 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.
11/07/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2024.
03/06/2024 16:42

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:26

Ato ordinatório
19/04/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 07:21

Expedição de Certidão.
03/03/2024 07:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:26

Ato ordinatório
29/02/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2024.
22/02/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:13

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 14:29

Conclusos para julgamento
10/01/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:40

Conclusos para julgamento
06/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 08:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:19

Ato ordinatório
02/10/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2023.
07/09/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:00

Conclusos para despacho
16/08/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:05

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:17

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2023.
02/06/2023 09:17

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2023 07:41

Expedição de Certidão.
18/05/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 13:00

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:59

Ato ordinatório
16/05/2023 21:45

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 07:31

Expedição de Certidão.
12/05/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 08:10

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 17:46

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:43

Expedição de Mandado.
02/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:07

Ato ordinatório
27/04/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:49

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2023.
16/12/2022 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 12:56

Expedição de Mandado.
13/12/2022 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 13:14

Recebida a Petição Inicial
06/12/2022 12:47

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 18:10

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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