TJSP - 1010426-32.2025.8.26.0405
1ª instância - 03 Civel de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1010426-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Graziela Carla de Noronha - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Sem preliminares a decidir, partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.
A requerente impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas digitais apostas nas cédulas de crédito bancário.
Tratando-se de fato controverso, necessária a prova do fato constitutivo do direito pleiteado, restando de comprovação a existência ou não do negócio jurídico firmado entre as partes e a legitimidade das assinaturas digitais ali lançadas, de modo a se verificar se provenientes, ou não, de ato da demandante.
Para solução destes pontos, DEFIRO a produção de prova pericial digital nas assinaturas eletrônicas a ser realizada nos documentos constantes dos autos.
Para o fim, nomeio o perito MARCOS AUGUSTO BORO.
Intime-se o Sr.
Perito a estimar seus honorários em 05 dias, os quais deverão ser pagos pela parte requerida, diante da clara relação de consumo e inversão do ônus da prova que aqui se defere.
Justifica, ainda, a atribuição do ônus probatório, o fato de que a parte autora é pessoa em patente situação de desigualdade e inferioridade técnica diante da empresa requerida, observado, ainda, o Tema 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).".
As partes poderão ofertar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias.
Após o recolhimento dos honorários, e decurso do prazo para apresentação dos quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito judicial para dar início aos trabalhos.
Laudo em 30 dias.
Sem prejuízo, proceda a z.
Serventia ao registro da nomeação do perito judicial junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP e sua habilitação no SAJ.
Intime-se. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP) -
28/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1010426-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Graziela Carla de Noronha - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias, devendo se manifestarem, se o caso, e no mesmo prazo, sobre eventuais novos documentos juntados aos autos.
Int. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP) -
18/06/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 07:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 19:22
Juntada de Petição de Réplica
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27/05/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 07:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/05/2025 07:13
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 08:37
Juntada de Petição de contestação
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16/05/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Douglas Largatera de Carvalho (OAB 519327/SP) Processo 1010426-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graziela Carla de Noronha - Fls. 31/32: Ciência a autora sobre a manifestação da requerida. -
15/05/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/05/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2025 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/04/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 08:02
Juntada de Certidão
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14/04/2025 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 16:42
Expedição de Carta.
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11/04/2025 16:41
Concedida a Antecipação de tutela
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11/04/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/04/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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