25/07/2025 11:26

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
25/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:43

Expedição de Ofício.
22/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rui Cesar Lenhari (OAB 265046/SP) Processo 1500117-84.2024.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: TIAGO DA SILVA ARAUJO - Deste modo, de rigor a concessão do indulto.

Ante o exposto, CONCEDO ao sentenciado TIAGO DA SILVA ARAUJO, o benefício do INDULTO, com fulcro no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, declaro extinta a punibilidade e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA, aplicada nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal c/c artigo 66, inciso II da Lei de Execução Penal.

Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público e aos interesses do acusado, declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal.

Providenciem-se as devidas comunicações ao TRE e ao Juízo da Execução (proc 0008329-83.2024.8.26.0026 - Deecrim de Bauru).

Oportunamente, arquivem-se os autos, procedidas a movimentação e atualização do histórico de partes junto ao sistema informatizado.

Intime-se.

Jaboticabal, 16 de maio de 2025.
21/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:08

Concedido o Indulto
16/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:38

Expedição de Ofício.
13/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:32

Expedição de Ofício.
13/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:07

Expedição de Ofício.
13/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:44

Trânsito em Julgado ao Réu
11/02/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 14:45

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/11/2024 16:29

Juntada de Ofício
02/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:48

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:21

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:54

Guia Eletrônica Enviada
23/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 11:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/09/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 20:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:39

Recebido o recurso
05/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:34

Expedição de Ofício.
04/09/2024 10:26

Conclusos para decisão
04/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2024 11:00

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:00

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
30/08/2024 11:14

Conclusos para julgamento
30/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:09

Expedição de Ofício.
23/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:03

Expedição de Ofício.
22/07/2024 11:37

Expedição de Mandado.
19/07/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:18

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2024 03:30:00, Vara Criminal.
17/07/2024 16:17

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 16:33

Juntada de Mandado
27/05/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 18:23

Expedição de Ofício.
15/05/2024 14:13

Expedição de Ofício.
15/05/2024 13:51

Expedição de Ofício.
15/05/2024 08:56

Expedição de Mandado.
15/05/2024 08:56

Expedição de Mandado.
14/05/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2024 02:15:00, Vara Criminal.
24/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 11:50

Juntada de Ofício
18/04/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 16:51

Juntada de Mandado
08/04/2024 02:39

Suspensão do Prazo
02/04/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:44

Expedição de Ofício.
02/04/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:37

Expedição de Ofício.
27/03/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:30

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:56

Expedição de Mandado.
27/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/03/2024 10:25

Evoluída a classe de 280 para 283
27/03/2024 09:45

Recebida a denúncia
26/03/2024 09:45

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Denúncia
19/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 15:12

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2024 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2024 09:40

Recebidos os autos do Outro Foro
11/03/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2024 12:41

Expedição de Certidão.
10/03/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 12:03

Juntada de Mandado
10/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 11:23

Expedição de Mandado.
10/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
10/03/2024 10:49

Expedição de Certidão.
10/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
10/03/2024 10:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
10/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
10/03/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
10/03/2024 08:58

Conclusos para decisão
10/03/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 08:16

Juntada de Certidão
10/03/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 06:27

Mudança de Magistrado
10/03/2024 02:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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