16/06/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 07:55

Recebido o recurso
28/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Seixas Rondi (OAB 407405/SP) Processo 1503144-79.2023.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCIANO DE ALENCAR AQUINO - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para os seguintes fins: 1) Declarar o acusado LUCIANO DE ALENCAR AQUINO como incurso no artigo 48, caput, da Lei nº 9.605/98, condenando-o à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no piso.

Contudo, substituo a pena corporal por restritivas de direitos. 2) Absolver o acusado da imputação do artigo 38, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Defiro o recurso em liberdade, porque a prisão não se coaduna com a quantidade de pena fixada.

Após o trânsito em julgado: cobre-se a pena de multa; oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio dos sentenciados comunicando a suspensão dos direitos políticos; expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD.

Ficam as partes advertidas que, no rito ordinário, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 5 dias (CPP, art. 593, I) e o prazo para apresentação das razões é de 8 dias (CPP, art. 600).

No Código de Processo Penal, os prazos correm de forma corrida e não se suspendem em dia não útil (CPP, art. 798).

Os prazos, como regra, começam a contar no primeiro dia útil seguinte à intimação.

Contudo, nas sentenças proferidas em audiências, os prazos terão início no próprio dia da intimação (CPP, art. 798, §5º, b).

Nestes casos, a contagem não é feita a partir de intimação em diário eletrônico, portal ou termo de interposição de recurso.

Não haverá expedição de termo de intimação de sentença ao réu quando a sentença for proferida em audiência.

Expeça-se termo de intimação ao réu, caso a sentença não tenha sido proferida em audiência.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

PRIC
21/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Alegações finais
09/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 19:15

Expedição de Ofício.
08/04/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 04:00:00, 1ª Vara.
19/03/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 15:05

Juntada de Mandado
13/03/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 17:47

Juntada de Mandado
09/03/2025 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 17:46

Juntada de Mandado
21/02/2025 10:43

Expedição de Mandado.
21/02/2025 10:41

Expedição de Mandado.
21/02/2025 09:37

Expedição de Mandado.
21/02/2025 09:21

Expedição de Mandado.
20/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 18:02

Expedição de Ofício.
20/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 01:30:00, 1ª Vara.
11/02/2025 12:45

Expedição de Ofício.
31/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 13:44

Juntada de Mandado
22/01/2025 09:41

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:26

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2025 16:55

Evoluída a classe de 279 para 283
14/11/2024 17:23

Recebida a denúncia
08/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Denúncia
31/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 09:29

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 05:30

Expedição de Ofício.
22/10/2024 05:30

Expedição de Ofício.
26/09/2024 05:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 18:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 05:04

Suspensão do Prazo
11/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 09:28

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 09:55

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:49

Concedida a Dilação de Prazo
23/01/2024 13:40

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:07

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 08:59

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004179-94.2021.8.26.0269

Arli Pereira da Silva Filho

Jose Antonio de Siqueira Silva Junior

Advogado: Flaviane dos Santos Carmo da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1001553-13.2025.8.26.0318

Ana Luiza Corte Moraes Castanheira Ramos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Yague Di Creddo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0024578-37.2024.8.26.0050

Justica Publica

Ellen Cristina Sebastiao

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1124727-68.2024.8.26.0100

Jiawei Song

Sun Hou Kai

Advogado: Gildasio Vieira Assuncao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1000489-06.2022.8.26.0695

Sandra Maria Ramos da Silva

Benedito Antonio Pinheiro Otero

Advogado: Adriana de Souza Laura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2022 22:08

Exibir Processo