11/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 05:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 05:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1000160-88.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Gazetta - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

III - DISPOSITIVO 1.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar nula a cobrança do seguro prestamista objeto dos autos (Apólice n.º *19.***.*00-70), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados nulos, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; 2.

Em face da sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista que o valor da condenação é muito baixo e atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço.

Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC.

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:12

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 22:39

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 06:49

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:01

Expedição de Carta.
10/02/2025 14:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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