TJSP - 1511323-22.2024.8.26.0604
1ª instância - 01 Criminal de Sumare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1511323-22.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JONATHAN DIEGO MARTINS SANTANA -
Vistos.
O crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.
Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JONATHAN DIEGO MARTINS SANTADA, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.
Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral.
Servirá a presente como OFÍCIO.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: REGILENE LUCIANA CARRARA (OAB 382885/SP) -
25/08/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:36
Concedido o Indulto
-
23/07/2025 14:45
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
17/07/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 17:07
Guia Eletrônica Enviada
-
17/07/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 00:43
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 10:02
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
02/07/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:37
Expedição de Ofício.
-
02/07/2025 13:37
Expedição de Ofício.
-
02/07/2025 13:37
Expedição de Ofício.
-
02/07/2025 11:05
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 10:28
Expedição de Carta.
-
30/06/2025 20:42
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 13:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Regilene Luciana Carrara (OAB 382885/SP) Processo 1511323-22.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JONATHAN DIEGO MARTINS SANTANA -
Vistos.
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário.
Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.
Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).
No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.
Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais.
Anoto que já houve restituição dos objetos apreendidos (fls. 15/16).
Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.
Intimem-se. -
14/05/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 14:47
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 14:47
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
04/04/2025 16:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2025 16:24
Juntada de Mandado
-
14/02/2025 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 16:26
Expedição de Ofício.
-
13/02/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 11:20
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 18:09
Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
-
09/01/2025 10:35
Conclusos para julgamento
-
09/01/2025 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 16:37
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/01/2025 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 17:33
Mantida a Prisão Preventiva
-
06/01/2025 15:30
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 12:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2024 22:48
Juntada de Petição de Alegações finais
-
09/12/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2024 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 12:27
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2024 13:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2024 13:37
Juntada de Mandado
-
25/11/2024 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2024 16:29
Juntada de Mandado
-
14/11/2024 10:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2024 10:12
Juntada de Mandado
-
14/11/2024 10:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2024 10:12
Juntada de Mandado
-
18/10/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 13:04
Expedição de Ofício.
-
16/10/2024 12:56
Expedição de Ofício.
-
16/10/2024 12:56
Expedição de Ofício.
-
16/10/2024 12:56
Expedição de Ofício.
-
16/10/2024 12:25
Expedição de Mandado.
-
16/10/2024 12:25
Expedição de Mandado.
-
16/10/2024 12:25
Expedição de Mandado.
-
16/10/2024 12:25
Expedição de Mandado.
-
16/10/2024 12:24
Expedição de Mandado.
-
16/10/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 09:12
Evoluída a classe de 280 para 283
-
15/10/2024 18:27
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 18:27
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 14:43
Recebida a denúncia
-
26/09/2024 14:07
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 01:45:00, 1ª Vara Criminal.
-
16/09/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 09:55
Juntada de Mandado
-
12/09/2024 10:23
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 18:11
Juntada de Petição de Denúncia
-
03/09/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 15:26
Expedição de Mandado.
-
27/08/2024 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2024 13:38
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 11:52
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 11:52:41, 1ª Vara Criminal.
-
27/08/2024 10:51
Juntada de Ofício
-
27/08/2024 10:39
Conclusos para decisão
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27/08/2024 10:02
Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 10:15:00, 1ª Vara Criminal.
-
27/08/2024 09:30
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
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27/08/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
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27/08/2024 04:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 04:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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