16/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Carlos Wagner Benini Júnior (OAB 222820/SP) Processo 1004604-25.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Graciane Aparecida Camargo dos Santos - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. -

Vistos.

Fls. 202/209: O procedimento do Juizado Especial Leis 9099/95 e 12.153/2009 admitem apenas a interposição de embargos de declaração e recurso inominado contra sentença do primeiro grau, não se admitindo recurso adesivo.

Nesse sentido há farta jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso tirado pela ré tão somente contra o fator de atualização monetária adotado.

Impossibilidade do cômputo da TR (taxa referencial) como fator de atualização monetária.

Adoção do IPCA-e, em observância ao tema 810/STF.

Recurso improvido.

RECURSO ADESIVO. não conhecido por falta de previsão legal.

Inaplicabilidade subsidiária do CPC.

Ausente indicação expressa. rol taxativo.

O recurso adesivo não é possível em sede de Juizado Especial Cível, pois além de não existir previsão legal, contraria o princípio da celeridade insculpido no artigo 2º da Lei de Regência.

Exegese dos enunciados n.º 88 do Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis Juizados Especiais Cíveis {"Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal" (Aprovado no XV Encontro - Florianópolis/SC)}, cuja conclusão foi repetida no enunciado n.º 03 do Encontro dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais {"Não cabe recurso adesivo em sede de juizado especial (aprovado por unanimidade)}.

Recurso adesivo não conhecido. (TJ-SP - RI: 10589742420188260053 SP 1058974-24.2018.8.26.0053, Relator: Celso Lourenço Morgado, Data de Julgamento: 07/04/2021, 6ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/04/2021).

Recurso Inominado Construção e entrega de imóvel Prazo contratual, considerando a tolerância de 180 dias que se encerrou em janeiro de 2013 Entrega ocorrida em outubro de 2014 Atraso Configurado Danos materiais e morais devidos Possibilidade de condenação ao pagamento dos lucros cessantes - Valor indenizatório fixado que compensa os danos morais de forma digna, sem proporcionar ao autor proveito econômico Manutenção da r.

Sentença Recurso não provido.

Recurso da autora - Inadmissibilidade de Recurso Adesivo no Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado 88 FONAJE. (TJ-SP - RI: 10329465920208260114 SP 1032946-59.2020.8.26.0114, Relator: André Pereira de Souza, Data de Julgamento: 02/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/06/2021).

RECURSO INOMINADO Requerente Pedido inserido nas contrarrazões Inadmissibilidade de recurso adesivo no Juizado Especial da Fazenda Pública (Enunciados Cíveis FONAJE nº 88, FOJESP nº 42, CSSJESP nº 33, e CRSP nº 5) Não conhecido Fazenda-requerida Auxílio-alimentação Auxílio-transporte Imposto de Renda Não incidência Natureza indenizatória das benesses Exclusão da base de cálculo do tributo Sentença de parcial procedência Recurso a que se nega provimento Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10186640520208260053 SP 1018664-05.2020.8.26.0053, Relator: José Gomes Jardim Neto, Data de Julgamento: 30/11/2020, 2ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/11/2020).

Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso adesivo interposto nas fls. 202/209.

Considerando-se que, à luz dos embargos declaratórios, o recorrente ratificou seu apelo, se em termos, encaminhem-se os autos à E.

Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Intime-se.
15/05/2025 01:26

Remetido ao DJE
14/05/2025 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:16

Petição Juntada
22/04/2025 17:05

Recurso Adesivo Juntado
22/04/2025 15:57

Contrarrazões Juntada
15/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:40

Remetido ao DJE
14/04/2025 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2025 13:12

Realizado cálculo de custas
14/04/2025 13:12

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:45

Petição Juntada
24/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:34

Remetido ao DJE
21/03/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:03

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2025 17:17

Recurso Interposto
13/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:36

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 15:36

Embargos de Declaração Juntados
26/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:30

Remetido ao DJE
25/02/2025 16:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/01/2025 13:03

Conclusos para Sentença
23/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:06

Petição Juntada
10/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:05

Remetido ao DJE
10/12/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 17:15

Petição Juntada
25/11/2024 16:37

Petição Juntada
22/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:34

Remetido ao DJE
22/11/2024 10:12

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2024 16:45

Petição Juntada
13/11/2024 16:25

Petição Juntada
11/11/2024 14:36

Petição Juntada
07/11/2024 14:16

Petição Juntada
03/11/2024 20:08

Conclusos para Sentença
29/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 17:05

Réplica Juntada
28/10/2024 00:29

Remetido ao DJE
25/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 14:06

Contestação Juntada
03/10/2024 07:02

AR Positivo Juntado
24/09/2024 20:31

Pedido de Habilitação Juntado
20/09/2024 08:01

Certidão Juntada
19/09/2024 17:40

Carta de Citação Expedida
22/08/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:04

Remetido ao DJE
21/08/2024 10:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/08/2024 09:15

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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