09/07/2025 22:05

Suspensão do Prazo
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
24/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Bagarollo (OAB 439879/SP) Processo 1005879-10.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir de Almeida -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial, para o fim de alterar o valor da causa para R$ 20.000,00, bem como retificar o CNPJ da parte ré CNN Brasil.

Providencie-se as alterações no sistema SAJ.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
14/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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