24/07/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:17

Recebida a denúncia
23/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 01:45:00, 1ª Vara.
23/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 21:01

Suspensão do Prazo
18/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:01

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 13:25

Expedição de Mandado.
02/07/2025 11:48

Juntada de Ofício
02/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:12

Juntada de Mandado
01/07/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:11

Juntada de Mandado
01/07/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/06/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:36

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:36

Expedição de Mandado.
18/06/2025 07:10

Expedição de Ofício.
17/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
10/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Denúncia
09/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
16/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Batista Siqueira Franco Filho (OAB 139708/SP) Processo 1500741-70.2025.8.26.0363 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: KAUE HENRIQUE RUFINO DA SILVA -

VISTOS.

A detenção dos indiciados se deu mesmo em circunstâncias hábeis a sugerir não apenas a posse de substância entorpecente, mas também a destinação comercial referidas pela Autoridade Policial. É que os autos de exibição e apreensão e de constatação preliminar acostados a fls. 22 e 23 têm suficiente aptidão para sugerir a materialidade do delito e, bem por isso, forrar a prisão feita.

Cuidando-se de crime daqueles ditos permanentes, cujo o momento consumativo se protrai no tempo, existia situação de flagrância capaz de legitimar a incursão dos policiais no imóvel.

Não vislumbro, pois, a ilegalidade anunciada peli ilustre defensor.

No mais registro que a preexistência de denúncia anônima (que referia a presença ali de pessoas armadas e envolvidas com o tráfico), o local da abordagem (conhecido ponto de tráfico da Comarca), a quantidade e variedade de droga apreendida (nada menos que 127 porções de cocaína e 02 porções de crack), a forma de acondicionamento (porções embaladas de forma individualizadas e, por isso mesmo, propícias ao comércio), a existência de dinheiro (não apenas sem origem lícita até aqui comprovada, mas também em quantidade compatível com comércio espúrio) e as demais circunstâncias que permearam a prisão (dentre as quais sobreleva notar a referência feita pelos Policiais Militares à confissão informal dos indiciados) não infirmam, senão confirmam, ao menos neste passo procedimental, a correção da tipificação inicial dada pelo I.

Delegado de Polícia que subscreve o auto de prisão em flagrante.

A gravidade do crime em tese perpetrado, daqueles não apenas equiparados aos hediondos, mas também com pena máxima deveras superior a 04 (quatro) anos de reclusão, evidencia periculosidade pouco ou nada compatível com o benefício da liberdade provisória ou com aquelas novéis medidas cautelares acrescidas à legislação processual penal brasileira.

As certidões encartadas a fls. 37/39 e 42/43, outrossim, bem demonstram que enquanto o indiciado Samuel tem antecedente criminal e é reincidente, o indiciado Kauê responde a outra ação penal e foi posto em liberdade mercê de habeas corpus.

E se a despeito de anteriores inquéritos, processos, prisões e condenações, insistem em delinquir, demonstram personalidade voltada para o crime, indiferença para com a lei penal e absoluta ineficácia dissuasória das sanções impostas nas ações penais anteriores.

Não há como refugir, pois, à estrita necessidade da custódia cautelar como única forma de se garantir a ordem pública, a instrução criminal, a aplicação da lei e, mais que isso, a própria credibilidade da Justiça, mormente se considerada a quantidade de droga apreendida, daquelas pouco compatíveis com quem debuta no comércio de substância entorpecente e que, por isso mesmo, acena com possível - senão provável - reiteração da conduta.

Por tais motivos e, registrada aqui não apenas a inexistência de perfeita subsunção dos fatos àquelas hipóteses da prisão domiciliar (artigo 318 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11), mas também a insuficiência daquelas novéis medidas cautelares (artigo 319 do sobredito diploma legal), CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE SAMUEL ANTONIO DOS SANTOS e KAUÊ HENRIQUE RUFINO DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA na forma dos artigos 310, II, 312 e 313, II, todos do Código de Processo Penal.

Expeçam-se os respectivos mandados.

Os indiciados não se queixaram de tortura, violência ou do tratamento recebido nos locais por onde passaram até a realização deste ato e, ausentes quaisquer indícios de eventuais excessos, despicienda se me revela a repetição dos exames médicos já requisitados.

Façam-se as comunicações pertinentes (inclusive ao Juízo da Execução das penas antes impostas ao indiciado Samuel) e, no mais, aguarde-se o correlato inquérito policial.

Cientes os presentes.
15/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:41

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:40

Expedição de Mandado.
14/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/05/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002193-32.2024.8.26.0615

Neusa Francisca de Moraes da Silva

Kesia dos Santos

Advogado: Alessandra Braoios Violin Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1009330-58.2016.8.26.0223

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ana Paula Pinheiro de Vasconcelos Maia

Advogado: Virginia Estela Nascimento dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2017 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1009330-58.2016.8.26.0223

Ana Paula Pinheiro de Vasconcelos Maia

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Virginia Estela Nascimento dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2016 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1020814-19.2024.8.26.0020

David Gabriel Rodrigues de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Henrique de Souza Marcondes Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0006609-40.2008.8.26.0512

Almir Pereira Nunes

Antonio Joaquim dos Santos

Advogado: Wilson Dicieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2008 11:11

Exibir Processo