TJSP - 0000100-83.2025.8.26.0355
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Miracatu
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 15:40
Incidente Processual Instaurado
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 0000100-83.2025.8.26.0355 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Benedito Antonio da Silva -
Vistos. 1- Diante dos cálculos apresentados pelo(a) exequente na planilha de fls. 62/63, bem como da concordância da executada às fls. 69, HOMOLOGO o valor de R$ 25.319,94 (Vinte e cinco mil, trezentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) em favor da parte autora. 2- NO CADASTRAMENTO DO INCIDENTE A PARTE DEVE ATENTAR PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS CORRETAMENTE SEUS DADOS BANCÁRIOS, para recebimento do valor homologado diretamente da Fazenda do Estado, quando se tratar de RPV, bem como observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, tendo em vista que a E.
Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade pelo cadastramento do incidente em formato digital.
Prazo: 10 dias. 3- As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocoladas no procedimento incidental, onde serão analisadas.
Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado.
Intime-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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