03/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/07/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 07:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:10

Expedição de Carta.
22/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Anderson de Mello (OAB 453056/SP) Processo 0000420-48.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Lilian dos Santos D’Angelo de Arruda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para: A) condenar a requerida a pagar indenização, a título de danos materiais, ao autor no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação; B) condenar a requerida a pagar indenização, a título de danos morais, ao autor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora a partir do evento lesivo (01.12.2023).

Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Custas e honorários indevidos em primeiro grau, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Ainda, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reconvenção proposta pela requerida, o que faço com base nos artigos 31 e 51, II, da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
21/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 12:07

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:35

Conclusos para julgamento
05/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 17:30

Juntada de Mandado
09/12/2024 13:20

Expedição de Mandado.
06/12/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 07:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
21/10/2024 07:47

Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:02

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 14:51

Expedição de Carta.
26/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 20:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 19:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 04:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:04

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:26

Expedição de Carta.
05/08/2024 23:31

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 15:54

Juntada de Mandado
26/06/2024 05:59

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:21

Recebida a Petição Inicial
21/06/2024 15:48

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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