TJSP - 1000163-69.2025.8.26.0233

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Ibate

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Polo Ativo

Partes

ADEMIR VITURI

CPF *12.***.*45-04

Advogados

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

OAB: 111768/SP

CPF *63.***.*92-72

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 27/05/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 18:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/05/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 11:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/05/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valmir Aparecido Jacomassi (OAB 111768/SP) Processo 1000163-69.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademir Vituri - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva.

    Até 08/12/2021, os valores serão acrescidos de correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 (Tema 1.133), nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

    A partir de 08/12/2021, incidirá unicamente Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional no 113/2021.

    Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

    Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.

    P.I.

    Oportunamente, arquivem-se os autos..

  • 21/05/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 13:56

    Julgada Procedente a Ação

  • 15/05/2025 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 14:07

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 12:01

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 14:52

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/02/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2025 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 11:23

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 11/02/2025 11:22

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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