18/07/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:54

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Francisco Franco (OAB 207876/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001263-93.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cássio Sammarco e Ronquim - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA, Ebazar.com.br Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar as requeridas a pagar à parte autora solidariamente, a importância de R$ 5.484,20 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a transferência e/ou pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Custas e honorários indevidos em primeiro grau, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.

P.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
21/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 11:28

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:30

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 22:50

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 20:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 20:30

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:32

Expedição de Mandado.
24/10/2024 12:31

Expedição de Carta.
24/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:18

Recebida a Petição Inicial
21/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
20/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:50

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
29/09/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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